Lei em Vila Velha permite e protege aleitamento materno em público
Os estabelecimentos que descuprirem a determinação estão sujeitas a multa no valor de R$ 1445,00. Em caso de reincidência, o valor será dobrado: R$ 2890,00.
A Prefeitura de Vila Velha sancionou esta semana a Lei 5.840/2017, que permite e protege o aleitamento materno em público, seja nos estabelecimentos públicos ou privados do município, independente da idade da criança e de áreas específicas para tal.
Os estabelecimentos que descumprirem a determinação estão sujeitas a multa no valor de R$ 1445,00. Em caso de reincidência, o valor será dobrado: R$ 2890,00.
De acordo com a lei, está permitido amamentar em locais fechados ou abertos, destinado à atividade de comércio, cultural, recreativa ou prestação de serviço público ou privado.
Caso não haja cumprimento da lei, as reclamações podem ser feitas através da ouvidoria do município, através do número 162.
