Brasil sanciona lei de Adaptação às Mudanças Climáticas

Nova lei estabelece regras essenciais

A nova lei baseia-se na Política Nacional sobre Mudança do Clima, instituída pela Lei 12.187 de 2009 e estabelece algumas regras essenciais:

• Identificar e priorizar medidas para lidar com desastres naturais.
• Minimizar perdas e danos causados pelas mudanças climáticas.
• Promover a resiliência dos sistemas afetados.
• Trabalhar em conjunto com estados, municípios e setores sociais para garantir que todos estejam envolvidos na adaptação.
• Incentivar soluções baseadas na natureza e investir em pesquisa e inovação.

A cooperação internacional também será promovida para financiar, capacitar, desenvolver e transferir tecnologias necessárias para a adaptação.

Entre as diretrizes gerais para o enfrentamento das mudanças climáticas, estão:

• o enfrentamento dos efeitos atuais e esperados das alterações climáticas;
•  a criação de instrumentos econômicos, financeiros e socioambientais que permitam a adaptação dos sistemas naturais, humanos, produtivos e de infraestrutura; e
• a integração entre as estratégias locais, regionais e nacionais de redução de danos e ajuste às mudanças.

Além disso, as ações de adaptação deverão estar ligadas aos planos de redução de emissão dos gases de efeito estufa. A lei também torna obrigatório o alinhamento dessas estratégias ao Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, assinado em 1992

O agro somando esforços

A nova lei também incentiva o uso de soluções baseadas na natureza e a promoção de pesquisa, desenvolvimento e inovação voltados para a adaptação às mudanças climáticas e prioriza as áreas de infraestrutura urbana e direito à cidade e de infraestrutura nacional. Nesses campos, estão inclusos a segurança alimentar e hídrica, a saúde, a educação e estruturas de comunicações, energia, transportes e águas.

No setor agropecuário, o texto prevê estímulos à adaptação do setor ao Plano ABC (Plano de Adaptação e Baixa Emissão de Carbono na Agricultura), que integra a Plano Nacional de Mudanças Climáticas. Tais estímulos deverão envolver investimentos em pesquisa ou na implementação de práticas e tecnologias ambientalmente adequadas.

O monitoramento e a avaliação contínua das ações previstas são elementos da nova legislação, que estabelece processos de governança inclusivos para a revisão periódica dos planos.

Para conhecer a nova lei, clique aqui.