Recentemente, tem ganhado relevância na mídia brasileira o debate, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei nº 8889/17, que propõe a inclusão das plataformas de streaming e de conteúdo no rol de contribuidores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), buscando assim ampliar as fontes de financiamento para a indústria audiovisual brasileira. No entanto, essa medida pode ter efeitos adversos que não são imediatamente visíveis, e que podem, paradoxalmente, prejudicar a própria indústria que se pretende ajudar.

A proposta de taxar plataformas como Netflix, YouTube e TikTok, à primeira vista, pode parecer uma tentativa justa de equilibrar o mercado e fomentar a produção nacional. Contudo, ao aprofundar-se no assunto, percebe-se que os efeitos dessa medida podem ser mais negativos do que positivos.

Frédéric Bastiat, em sua obra “O Que se Vê e o Que Não Se Vê”, argumenta que a verdadeira sabedoria econômica reside em considerar não apenas os efeitos imediatos de uma ação, mas também suas consequências em longo prazo e em diferentes setores da economia. 

Aplicando essa lógica ao contexto atual, pode-se perceber que a taxação das plataformas de streaming não se resume apenas ao aumento da arrecadação para o fomento da cultura nacional. Há impactos invisíveis e muitas vezes ignorados que podem minar os benefícios pretendidos.

Plataformas como YouTube e TikTok democratizaram a produção e distribuição de conteúdo, permitindo que indivíduos e pequenos criadores compartilhem suas ideias e talentos sem a necessidade de grandes investimentos. 

Portanto, taxar essas plataformas acarretará o aumento dos custos operacionais, que inevitavelmente serão repassados aos consumidores e criadores de conteúdo. Isso pode reduzir a quantidade e a diversidade de conteúdo disponível, restringindo a liberdade de expressão e dificultando a propagação de ideias.

Além disso, a imposição de tributos adicionais desestimulará novos criadores, que dependem dessas plataformas para iniciar e crescer suas carreiras. O aumento de custos e a burocratização do processo podem afastar talentos emergentes, reduzindo a inovação e a diversidade cultural que são fundamentais para uma sociedade dinâmica e livre.

Além disso, plataformas de streaming e redes sociais também são ferramentas essenciais para startups e pequenos negócios que buscam se estabelecer no mercado e, nesse contexto, o aumento da carga tributária elevará os custos de marketing e publicidade nessas plataformas, tornando mais difícil para pequenas empresas competirem com grandes corporações. 

A taxação das plataformas pode, ainda, tornar o Brasil menos atraente para investimentos estrangeiros, afinal, empresas buscam ambientes regulatórios favoráveis e previsíveis e políticas como essas são vistas como um sinal de instabilidade e aumento do custo de fazer negócios no país, levando investidores a procurarem mercados mais amigáveis e menos onerosos.

Não é à toa que muitos países não impõem tributações específicas sobre plataformas digitais, incentivando a inovação e o acesso aberto à informação. 

A competitividade internacional é crucial para o crescimento econômico e a criação de empregos, especialmente em setores de alta tecnologia que são motores de inovação.

Aplicando as lições de Bastiat, fica claro que a taxação das plataformas de streaming e redes sociais pode ter consequências negativas significativas que vão além das intenções declaradas do projeto de lei. 

Em vez de criar barreiras, o governo deveria considerar políticas que incentivem a produção nacional através de parcerias, redução de burocracias e de impostos, promovendo um ambiente de negócios favorável à inovação e à diversidade cultural. Somente assim será possível garantir um crescimento sustentável do ambiente de negócios do país.