Enquanto as atenções da mídia nacional estavam voltadas para o desastre que ocorria no Rio Grande do Sul, o Governo Federal sancionou a Lei Complementar nº 207/2024, que reinstitui o seguro obrigatório de veículos terrestres, conhecido como DPVAT.
A nova legislação restabelece a cobrança do seguro, que havia sido suspensa em 2021, e introduz diversas mudanças com o objetivo de, segundo o governo, melhorar a administração e a distribuição dos recursos arrecadados.
No entanto, não é difícil constatar que, não obstante todas as justificativas apresentadas pelo governo, a medida será extremamente prejudicial para os motoristas, beneficiando apenas a ânsia arrecadatória do governo.
Isso porque um dos pontos mais utilizados pelo governo para defender o projeto é o de que uma parte dos valores arrecadados será destinada ao pagamento de indenizações, enquanto outra será alocada ao Sistema Único de Saúde (SUS) e à Seguridade Social para programas de prevenção de acidentes. Contudo, o governo não será obrigado a repassar uma porcentagem fixa ao SUS, permitindo maior flexibilidade na administração desses fundos.
Ludwig von Mises, um dos principais teóricos liberais, argumenta extensivamente sobre os efeitos nocivos da intervenção estatal na economia. Segundo Mises, a intervenção do governo frequentemente distorce os mercados, reduz a eficiência econômica e leva a alocações subótimas de recursos.
A reintrodução do DPVAT exemplifica essas preocupações de várias maneiras. Primeiramente, a obrigatoriedade do DPVAT aumenta a carga tributária sobre os proprietários de veículos, impondo custos adicionais que podem ser particularmente onerosos para as populações de baixa renda.
Historicamente, o DPVAT foi alvo de inúmeras fraudes e má administração, o que levanta dúvidas sobre a capacidade do Estado de gerenciar esses recursos de maneira eficaz e transparente.
Além disso, valores de indenização estabelecidos pela nova lei são considerados baixos quando comparados aos custos reais de acidentes de trânsito. As indenizações dificilmente cobrem as despesas médicas e a perda de renda das vítimas e suas famílias.
Esse descompasso entre os valores pagos e os custos reais sublinha a inadequação do seguro obrigatório como uma solução abrangente para os problemas gerados pelos acidentes de trânsito, o que motiva a esmagadora maioria dos proprietários de veículos a terem de contatar um seguro privado, ou seja, se institui a obrigatoriedade de financiamento de um serviço público que já é prestado de forma mais eficiente pelo ente privado.
Portanto, a reintrodução do DPVAT, ao aumentar a carga tributária e centralizar a administração dos recursos, prejudica os mesmos cidadãos que pretende proteger, tornando ainda mais cara e menos acessível a compra de veículos automotores pela população geral.
Não é demais lembrar que o Brasil já é um dos países com a maior carga tributária sobre a compra e venda de veículos automotores, veículos estes que, mesmo após adquiridos, também são tributados anualmente, com o pagamento de taxas de licenciamento e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Portanto, só temos a lamentar. Ao impor novas taxas e centralizar a administração dos recursos, o governo está aumentando a carga tributária e criando ineficiências que não resolverão os problemas dos acidentes de trânsito de maneira eficaz.