Duas décadas após sua promulgação em 2004, a Lei da Renda Básica no Brasil (Lei n° 10.835/2004) ainda causa muita discussão. Para alguns, é uma chave para uma sociedade mais justa; para outros, é motivo de preocupação. Esse debate mostra como é complicado colocar em prática uma ideia grande como a renda básica para todos, destacando as diferentes visões e os desafios que vem com ela.

Defensores da Renda Básica a consideram um passo importante para uma sociedade mais igualitária. Assim a renda garantida a todos os cidadãos, independentemente de sua condição socioeconômica, promoveria a redução da pobreza e a liberdade para que cada cidadão trilhe seu próprio caminho.

No entanto, a proposta levanta sérias preocupações sobre seu impacto no mercado de trabalho, nas finanças públicas e em possíveis distorções sociais. A promessa de um piso de segurança social e emancipação individual contrasta com o receio de desmotivação para a busca por melhores oportunidades.

O filósofo e economista Friedrich Hayek, em “O Caminho para a Servidão”, adverte sobre os perigos do paternalismo estatal, que pode sufocar a iniciativa e a responsabilidade individual. Ao garantir um nível mínimo de renda, independentemente do trabalho, corre-se o risco de criar uma cultura de dependência do Estado.

A busca por qualificação profissional, a ambição por ascender na carreira e o desejo de contribuir para a sociedade podem ser enfraquecidos, levando à estagnação social e econômica.

Nessa perspectiva, dependência do Estado pode se manifestar em comportamentos rentistas, em que a renda básica se torna o principal sustento, desencorajando a participação na força de trabalho. Isso, aliado à percepção de que o trabalho não é necessário para a sobrevivência, pode levar à desvalorização social do trabalho e à desqualificação profissional.

A inatividade prolongada, incentivada pela renda garantida, pode acarretar na perda de habilidades e na desqualificação profissional. A ênfase na segurança financeira sem a contrapartida da atividade laboral pode criar uma população menos preparada para enfrentar os desafios do mercado de trabalho em constante evolução.

Além disso, a viabilidade da Renda Básica no Brasil encontra obstáculos cruciais, como o financiamento e seus impactos socioeconômicos. Implementar um programa de tal magnitude sem elevar a já considerada alta carga tributária representa um desafio enorme.

Para ilustrar a dimensão desse desafio, considere um programa de Renda Básica que beneficiasse todos os brasileiros com um valor equivalente à metade de um salário-mínimo (R$ 1.412 em 2024). Com uma estimativa de 175 milhões de habitantes acima de 20 anos, o programa consumiria cerca de 1,5 trilhão de reais. Financiar tal programa exigiria aumentar muito os impostos existentes ou até mesmo criar tributos.

O aumento da carga tributária teria um efeito cascata na economia, impactando negativamente o crescimento econômico e a geração de empregos. Ademais, a oferta de renda garantida pode aumentar os custos das empresas com mão de obra, especialmente em setores de baixa qualificação.

A Renda Básica apresenta o risco de desmotivar alguns indivíduos a buscar emprego, principalmente em setores com baixa remuneração, podendo provocar uma escassez de mão de obra e forçar empresas a oferecerem salários mais altos, aumentando os custos operacionais.

Adicionalmente, o aumento dos custos com mão de obra pode comprometer a competitividade de empresas, especialmente aquelas que operam em mercados globais, podendo resultar em menos investimentos, perda de participação de mercado e, consequentemente, na criação de menos empregos.

A implementação da Renda Básica também pode desencorajar investimentos em novas tecnologias e processos que visam aumentar a produtividade, resultando em estagnação econômica e perda de competitividade a longo prazo.

Os setores mais impactados pela Renda Básica, em termos de custos com mão de obra, seriam aqueles que demandam baixa qualificação, como agricultura, serviços domésticos, construção civil e comércio varejista. Setores com alta rotatividade de funcionários e operando em mercados com margens de lucro estreitas também estariam particularmente vulneráveis.

Diante desses desafios, é necessário avaliar com cautela propostas que, embora bem-intencionadas, podem acarretar consequências negativas para a sociedade como um todo.

Em vez de alimentar a ilusão da Renda Básica, é fundamental investir em políticas públicas que promovam a qualificação profissional, a criação de empregos e a geração de renda através do trabalho. O caminho para a verdadeira liberdade e emancipação individual não reside na dependência do Estado, mas sim na conquista autônoma de melhores oportunidades e condições de vida.

Diante dos desafios, fica claro que a implementação da Renda Básica no Brasil precisa de uma análise cuidadosa. Devemos evitar buscar atalhos simples e, ao invés disso, trabalhar em políticas que realmente preparem nossos cidadãos, através da educação e criação de empregos, promovendo assim o avanço individual e coletivo. Em vez de insistir na Lei da Renda Básica, que talvez devesse ser deixada de lado, o Brasil deveria procurar maneiras mais realistas e efetivas de superar seus problemas sociais, evitando cair na ilusão de soluções utópicas.

BRASIL. Lei no 10.835, de 8 de janeiro de 2004. Dispõe sobre a instituição da Renda Básica de Cidadania e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 jan. 2004. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.835.htm. Acesso em: 1 março 2024.

FOLHA DE S. PAULO. Lei da renda básica completa 20 anos sem previsão para ser totalmente implementada. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/01/lei-da-renda-basica-completa-20-anos-sem-previsao-para-ser-totalmente-implementada.shtml. Acesso em: 1 de março 2024.

FOLHA DE S. PAULO. Tudo indica que vou viver para ver a renda básica implementada, diz Eduardo Suplicy. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/04/tudo-indica-que-vou-viver-para-ver-a-renda-basica-implementada-diz-eduardo-suplicy.shtml. Acesso em: 1 de março 2024.

HAYEK, Friedrich A. von. O Caminho para a Servidão. 10. ed. Rio de Janeiro: Instituto Liberal, 2010.

IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Censo Demográfico 2022: Panorama. Rio de Janeiro: IBGE, 2023. Disponível em: https://censo2022.ibge.gov.br/panorama/. Acesso em: 1 de março 2024.