Intervenção. Paternalismo. Desincentivo. A medida governamental que torna obrigatória a inserção de adesivos de “alto teor” em produtos ultraprocessados não apenas impõe um ônus adicional às empresas fabricantes, mas também lançam dúvidas sobre a capacidade do consumidor brasileiro de tomar suas próprias decisões alimentares.
Ao forçar as empresas a destacarem os altos teores de açúcar, gordura saturada e sódio em seus produtos, o Estado não só prejudica aqueles que são os verdadeiros geradores de riqueza na sociedade, mas também assume uma postura excessivamente protetora que sugere uma incapacidade dos cidadãos de escolherem o que consomem.
Prova disso é que, desde outubro de 2023, quando essa nova rotulagem para alimentos processados passou a ser obrigatória, observou-se um impacto considerável no comportamento de compra dos consumidores. Uma pesquisa recente da consultoria Bain & Company apontou que 56% dos consumidores notaram a nova rotulagem e, dentre estes, 46% desistiram ou pretendem reduzir o consumo de determinados produtos. Surpreendentemente, mesmo produtos antes percebidos como saudáveis, como biscoitos de polvilho e snacks fitness, foram afetados pela nova etiquetagem, revelando a amplitude do impacto desta política.
Uma dúvida legítima que pode surgir é: não seria positivo constatar que o consumo desses itens foi reduzido? À primeira vista, a diminuição no consumo de produtos com altos teores de açúcar, gordura saturada e sódio parece uma vitória para a saúde pública. No entanto, esta perspectiva simplista ignora as complexidades subjacentes à liberdade de escolha e à capacidade dos consumidores de tomarem decisões informadas.
A questão fundamental não reside na redução do consumo, mas na maneira como essa redução é alcançada. Subestimar a capacidade do consumidor de avaliar as informações nutricionais já disponíveis e tomar decisões conscientes, optando em vez disso por uma abordagem alarmista, pode ter implicações negativas. Tais políticas não apenas afetam a dinâmica do mercado e penalizam as empresas produtoras, mas também transmitem uma mensagem paternalista, insinuando que o Estado deve orientar as escolhas alimentares da população. Isso levanta preocupações sobre o equilíbrio entre a promoção da saúde pública e o respeito pela autonomia individual e a liberdade de mercado.
Essa medida revela uma abordagem que não apenas prejudica as indústrias alimentícias, mas também subestima a inteligência e a autonomia do consumidor brasileiro. As informações sobre os conteúdos nutricionais nunca estiveram ocultas; pelo contrário, sempre estiveram disponíveis para aqueles interessados em consultá-las. A introdução desses adesivos alarmistas serve apenas para instigar o medo e a hesitação entre os consumidores, afetando negativamente a percepção pública sobre uma ampla gama de produtos.
Além disso, vale ressaltar a crítica ao papel do Estado, que não produz riquezas, mas frequentemente cria obstáculos para quem produz. Como Milton Friedman pontuou, “A grande ameaça à liberdade é o poder concentrado – o governo é o principal exemplo disso. Suas boas intenções não compensam sua ineficiência em produzir riquezas”. Essa observação é particularmente pertinente no contexto da atual política de rotulagem, ilustrando como intervenções estatais bem-intencionadas podem, na prática, gerar mais danos do que benefícios.
A tendência observada, especialmente entre os consumidores mais velhos, de abandonar produtos com esses adesivos, indica uma alteração significativa no comportamento de compra, impulsionada não por uma escolha informada, mas pelo receio incutido por esses alertas. Esta política, embora possa ter sido concebida com o objetivo de promover a saúde pública, corre o risco de cruzar a linha tênue entre informar e controlar, desconsiderando a capacidade do indivíduo de fazer escolhas conscientes, baseadas em sua própria análise e julgamento.
Por fim, é essencial reavaliar políticas que, sob a premissa de proteger, acabam por limitar a liberdade de escolha e prejudicar a dinâmica de mercado que sustenta a inovação e a prosperidade econômica. O indivíduo deve ser o único responsável pelas suas escolhas, inclusive a de consumir alimentos saudáveis ou não, afinal, ele será o único afetado pelas consequências das suas escolhas.
