Mulher, conheça seus Direitos:
10 Leis promulgadas para mulheres em 2023 de igualdade salarial a direito a acompanhante durante sedação por saúde.
A luta por respeito, igualdade de gênero e justiça é de milhões. Se não há tantos motivos para comemorar, há pelo menos uma esperança na luta por justiça.
Neste artigo, reunimos 10 leis promulgadas em 2023 que representam avanços no direito da mulher.
1 – Lei 14.611 – Lei da Igualdade Salarial entre mulheres e homens Um marco histórico para as mulheres, a Lei da Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre mulheres e homens foi sancionada no dia 3 de julho, enlaçando a obrigatoriedade da política de salário igual para trabalho igual. A empresa que descumprir, estará sujeita a multa. A legislação exige transparência de relatórios remuneratórios para empresas de médio e grande porte.
2 – Lei 14.614 – Licença-maternidade para beneficiadas do Bolsa-Atleta Até 2023, atletas de alto rendimento beneficiadas pelo Bolsa Atleta não podiam manter o benefício caso engravidassem e precisassem de licença-maternidade. A Lei antevê a proteção para as atletas no período de gestação, acrescentando o período de até seis meses após o nascimento do bebê, assim, as mães atletas têm um período maior para comprovar os resultados esportivos, dando continuidade aos seus trabalhos.
3 – Lei 14.612 – Alteração no Estatuto da Advocacia A Lei nº 14.612 inclui o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A Lei determina o cumprimento da pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de um mês a um ano ao infrator condenado.
4 – Lei 14.550 – Proteção imediata para mulheres que denunciam violência doméstica A Lei adiciona parágrafos ao artigo 19 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), visando entregar maior efetividade à aplicação das medidas protetivas de urgência, com, por exemplo, concessão da medida protetiva de urgência independentemente de registro de boletim de ocorrência. Além de conceder o devido valor à palavra da vítima e determinar que medidas protetivas não têm prazo.
5 – Lei 14.546 – Institui o Dia Nacional da Mulher Empresária A data escolhida é 17 de agosto. A Lei compreende como mulher empresária, aquela que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
6 – Lei 14.542 garante prioridade para mulheres em situação de violência doméstica no Sine A Lei 14.542/2023 constitui que mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar terão prioridade no Sistema Nacional de Emprego (Sine), visando facilitar a inserção no mercado de trabalho e independência financeira.
7 – Lei 14.541 garante o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher A Lei 14.541 estabelece sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher durante toda a semana, incluindo finais de semana e feriados. Caso não exista delegacia especializada em um determinado local, a delegacia existente deverá dar prioridade ao atendimento à mulher vítima de violência, que deve ser feito por uma agente feminina, com especialidade nessa abordagem.
8 – Lei 14.540 instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual A Lei tem validade no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. Estabelece a obrigatoriedade de prevenir e enfrentar a prática do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual. Ainda, prevê capacitar agentes públicos, implementar e disseminar campanhas educativas a respeito.
9 – Lei 14.538 garante à mulher o direito de troca de implante mamário colocado em razão de tratamento de câncer A Lei 14.538 determina o direito à troca de implante mamário para mulheres que passaram por tratamento oncológico sempre que houver complicações ou algum tipo de efeito adverso. A norma para o setor privado e para a rede pública. Tratando-se do Sistema Único de Saúde (SUS), a publicação prevê que a troca do implante mamário deve ocorrer em até 30 dias após indicação médica.
10 – Lei 14.737 amplia o direito da mulher em ter acompanhamento em atendimentos de serviços de saúde Publicada em 27 de novembro de 2023, a Lei n. 14.737 que altera a Lei n. 8.080/90 para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados, sem aviso prévio. Nas situações que envolvem sedação ou rebaixamento do nível de consciência, não tendo a paciente indicado acompanhante, deverá o serviço de saúde indicar profissional de saúde, preferencialmente do sexo feminino, registrando sua identificação nos dados do atendimento.
Leizielle Marçal Dionizio, apaixonada por Jesus e feminista, não femista. Servidora Pública há 15 anos, Gestora de Unidades Prisionais no Estado há mais de uma década. Empresária, com marca voltada para mulheres e protagonismo delas, com âmbito social. Graduanda em Gestão Publica, Psicologia e pós-graduanda em Liderança e Gestão de Equipes, possui certificação da Universidade de Harvard em Resposta Humanitária a Conflitos Atuais, além de outros correlatos.
