O projeto visa desburocratizar o acesso aos direitos
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) está debatendo um projeto de lei que propõe dispensar a necessidade de apresentação de provas adicionais para que pessoas inscritas no Cadastro Inclusão da Pessoa com Deficiência possam acessar direitos previstos na legislação brasileira. O projeto, identificado como PL 739/2024, é de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG) e tem como relator o senador Romário (PL-RJ). A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015).
O Cadastro Inclusão, mantido pela Dataprev, é uma ferramenta pública destinada a coletar, processar e disseminar informações sobre a temática da deficiência. O registro eletrônico contém dados sobre barreiras enfrentadas por pessoas com deficiência no exercício de seus direitos e integra bases de dados de políticas públicas, censos nacionais e outras pesquisas.
O objetivo do projeto de Viana é aprimorar o cadastro, facilitando a integração de bases de dados e o acesso das pessoas com deficiência aos direitos previstos em lei. Na justificativa, o senador destaca a ausência de uma sistemática unificada para garantir que as condições das pessoas com deficiência sejam adequadamente consideradas no acesso a esses direitos.
Conforme o texto do projeto, o exercício de direitos, prerrogativas e faculdades assegurados por leis e atos normativos federais, estaduais, municipais e distritais não exigirá a apresentação de provas adicionais, considerando-se a natureza e o grau da deficiência da pessoa.
