Projeto de lei estabelece crédito especial para pessoa com deficiência

Entenda o PL

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece condições especiais nas políticas de crédito dos bancos públicos federais para o financiamento de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte controladas por pessoas com deficiência.

O projeto inclui as seguintes medidas para esse público:

Taxas de juros reduzidas obrigatoriamente nos empréstimos, condicionadas à análise de viabilidade econômico-financeira e às normas internas dos bancos;
Linhas incentivadas no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) por pelo menos cinco anos, com prioridade para negócios controlados por pessoas com deficiência;
Definição, via regulamento, de uma parcela dos recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

O texto aprovado também exige que o governo disponibilize, em até 180 dias, uma base de dados com informações de pessoas com deficiência para consulta pelas instituições financeiras oficiais. Além disso, obriga o envio de um relatório semestral ao Congresso Nacional sobre as concessões de crédito realizadas, incluindo o número de beneficiados e as condições dos empréstimos.

O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Helder Salomão (PT-ES), ao Projeto de Lei 4971/23, do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE). O relator fez pequenos ajustes na redação original, incluindo a retirada da exigência de que pelo menos 5% do Pronampe fosse destinado ao financiamento de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte controladas e administradas por pessoas com deficiência. Segundo o relator, fixar o percentual em lei poderia resultar em rigidez, por isso, propôs que a definição do percentual fosse feita pela regulamentação do programa.

O relator afirmou que as medidas aprovadas visam estabelecer uma política bem definida de incentivo ao pequeno negócio, com ênfase em pessoas com deficiência.