Direito ao transporte acessível na LBI

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Acessibilidade é direito

O transporte acessível é um direito garantido pela LBI, que determina que os sistemas de transporte público e privado devem ser adaptados para atender às necessidades das pessoas com deficiência. A lei estabelece padrões de acessibilidade para veículos, estações, terminais e pontos de parada, exigindo rampas, elevadores e sinalizações adequadas.

A legislação também abrange o transporte interestadual, assegurando gratuidade ou descontos para pessoas com deficiência em situação de baixa renda, mediante apresentação do Passe Livre. Essa medida promove não apenas a mobilidade, mas também a integração social e o acesso a serviços e oportunidades em outras localidades.

Apesar da previsão legal, a acessibilidade no transporte ainda enfrenta desafios práticos, como a falta de manutenção nos equipamentos e a resistência de operadores em cumprir as normas. A LBI reforça que a mobilidade é essencial para a inclusão social, exigindo maior fiscalização e investimentos para assegurar o direito de ir e vir.