Após anos de discussão, a Câmara dos Deputados apresentou a primeira etapa da reforma tributária que tem por objetivo reformular a tributação sobre o consumo, a criação de fundos para bancar créditos do ICMS até 2032 e também para o desenvolvimento regional e a unificação da legislação dos novos tributos. Caso aprovada em definitivo, simplificará e unificará tais tributos. A aprovação da reforma se deu, em parte, a uma alteração na proposta que tem relação direta com uma demanda do agronegócio. O deputado e relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), decidiu reduzir de 50% para 60% o desconto na alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) que incidirá sobre os produtores agropecuários.
Uma das principais mudanças trazidas pela reforma tributária é a criação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que irá unificar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadada pela União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituindo o ICMS dos Estados e o ISS dos municípios.
Dentre as propostas, destaca-se a redução da alíquota do futuro IVA para itens a serem definidos em lei complementar, bem como para frutas, produtos hortícolas e ovos, criando o que vem sendo chamado de “cesta básica”. A reforma prevê três alíquotas: uma alíquota única, uma reduzida em 60% e uma alíquota zero para produtores rurais pessoa física.
Diversos itens terão uma alíquota 60% menor, incluindo produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura que não estejam na cesta básica nacional.
“Essa redução é importante para produtos destinados à alimentação e segurança alimentar, mas alguns setores do agronegócio estão gerenciados para que essa redução seja ainda maior, entre 60% a 80%, visando evitar o aumento da carga tributária dos alimentos”, Lucas Lima, advogado especialista em Direito Tributário na APD Advogados.
Outra mudança significativa é a cobrança do imposto no destino (local do consumo do bem ou serviço) e não na origem, como é feito atualmente. Essa alteração permitiu desoneração para exportações e investimentos, o que é especialmente favorável para o agronegócio, que é um dos principais setores exportadores do país.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) conduziu uma análise das principais mudanças da reforma tributária, enfatizando alguns pontos de destaque:
Uma medida que traz grande alívio tributário para o setor é a isenção do IPVA para aeronaves agrícolas, tratores e máquinas agrícolas. Outro ponto importante é a não obrigatoriedade dos produtores rurais, tanto pessoa física quanto jurídica, que tenham um faturamento anual de até R$ 3,6 milhões, de adesão ao regime do IBS e CBS. Essa decisão visa aliviar a carga tributária para os pequenos produtores.
Desde 2019, a CNA acompanha as discussões a respeito da reforma tributária. “A CNA tem sido favorável à reforma tributária, mas está atenta para que ela realmente simplifique o sistema tributário, especialmente para os pequenos e médios produtores”, ressaltou a assessora técnica da CNA, Maria Angélica Feijó.
Por fim, um dos pontos que podem ser aperfeiçoados no Senado para uma reforma para o agro é a desoneração de imposto de transmissão causa mortis e doação nos casos de sucessão familiar.
“Vamos atuar para que esteja prevista a imunidade do pagamento de causa morte, quando ocorrer a sucessão da propriedade rural, visando incentivar a continuidade da produção agrícola no âmbito familiar”, concluiu Feijó.
As informações/opiniões aqui escritas são de cunho pessoal e não necessariamente refletem os posicionamentos do Folha Vitória
