Entenda os efeitos do projeto de lei que estabelece uma Política Nacional de Economia Circular (PNEC).
Por Fabricio Soler*
O Brasil acaba de dar um importante passo nos seus compromissos dentro da agenda da sustentabilidade, com a aprovação nas comissões do Senado Federal do Projeto de Lei 1.874/2022, que estabelece uma Política Nacional de Economia Circular (PNEC). Embora vozes isoladas aleguem suposta timidez nessa agenda, fato é que o país avança concretamente para se consolidar referência internacional na matéria.
economia circular é uma estratégia da sustentabilidade que propõe maximizar o uso racional dos recursos. Na prática isso significa ampliar a vida útil de produtos, incentivar o reparo, adotar o reuso de embalagens, realizar o compartilhamento e a remanufatura, e quando nada mais for possível, promover a reciclagem material ou energética dos materiais.
Múltiplos benefícios das práticas sustentáveis
Os benefícios da economia circular são muitos. Desde a redução dos resíduos, passando pela economia de recursos naturais e a diminuição das emissões de gases de efeito estufa, cada empresa, país ou sociedade pode conquistar diferentes ganhos com sua adoção.
Um exemplo é a diversificação de fontes de matérias-primas a partir do fortalecimento das cadeias de recuperação, como a reciclagem e compostagem, que podem reduzir a necessidade de importação ou extração de matérias-primas virgens.
Essa e muitas outras formas de promover a economia circular trazem uma maneira inovadora de produzir e consumir, com reflexos importantes no desenvolvimento do país, como a criação de novas cadeias de valor, o fortalecimento das cadeias de recuperação, o estímulo à inovação, pesquisa e desenvolvimento e a possibilidade da inclusão social em uma transição justa.
A economia circular já é a espinha dorsal de diversas estratégias globais de empresas e governos, como o European Green Deal, da União Europeia. As próprias autoridades climáticas internacionais, como o IPCC e a UNFCC, já a recomendam como base de uma nova geração dos compromissos climáticos nacionais (as chamadas NDCs) dentro do Acordo de Paris.
Brasil pode ser referência na economia circular
No Brasil, a economia circular já compõe importantes planos do governo federal, como:
- A Transformação Ecológica, do Ministério da Fazenda;
- A Nova Indústria Brasil, do MDIC;
- A negociação do Acordo Global para Combate à Poluição pelos Plásticos, no MRE;
- Os avanços mais modernos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, no MMA.
Mas, por maiores que sejam os benefícios ambientais e econômicos em adotar estas estratégias, fazê-lo de forma ampla na sociedade traz vários desafios. Em muitas situações será necessário investir esforços e recursos na mudança, e para esta transição acontecer é fundamental o apoio de políticas públicas abrangentes, que tragam segurança jurídica e orientação para harmonizar entendimentos, oferecer incentivos e criar uma governança para o tema – e o PL 1.874/2022 tem essa ambiciosa missão.
Fruto de extensas discussões a proposta do PL traz os principais conceitos, princípios, objetivos e instrumentos para favorecer a transição rumo a uma economia circular. Um aspecto muito importante é a criação de um Fórum Nacional de Economia Circular, mecanismo de governança participativa que permitirá a todas as parcelas da sociedade brasileira serem representadas.
Política Nacional de Economia Circular: rumo a uma nova era mais sustentável
Dentre os aspectos específicos, a Política Nacional de Economia Circular também sugere iniciativas aplicadas às compras públicas sustentáveis, às políticas de inovação, à extensão de vida útil de produtos e à promoção da transição justa.
Mas talvez o grande mérito da PNEC frente a outras propostas legislativas no tema seja justamente seu caráter abrangente – como deve ser uma política pública ampla, como norma geral.
Ao invés de apontar caminhos específicos, muitos ainda pendentes de maiores discussões como restrições e banimentos sugeridos por outros textos em trânsito, o PL 1.874/2022 consiste em um importante ponto de partida para o Brasil avançar a passos firmes rumo a uma nova economia –– e por isso merece ser aprovada pelo legislativo.
Com a aprovação do PL 1.874/2022, o Brasil possuirá uma Política Nacional de Economia Circular clara, abrangente e democrática, que poderá favorecer nossa jornada para tornar a economia brasileira cada vez mais limpa, justa, resiliente, climaticamente neutra e circular.
Fabricio Soler é professor, advogado, pesquisador e consultor internacional em economia circular, logística reversa e resíduos.