A LUTA DA ANPEI E OUTRAS ENTIDADES
Por meio de manifesto em Carta Aberta para a Presidente Dilma Roussef, a Anpei e outras entidades declaram repúdio à suspensão abrupta do benefício fiscal preconizado pela Lei do Bem (Lei 11.196 de 21/11/2005) imposta pela medida provisória nº 694 de 30/09/2015.
A sanção da Lei do Bem em 2005 foi uma das principais conquistas da sociedade brasileira para o estímulo ao desenvolvimento de PD&I empresarial, para a cooperação entre as entidades de C&T e para a atração de centros globais de PD&I para o Brasil. Este instrumento possui similares em todas as nações desenvolvidas e sua descontinuidade tem forte impacto na imagem do Brasil como plataforma global de desenvolvimento de produtos, serviços e tecnologias inovadoras.
Considerando a extrema importância dos recursos oriundos da Lei do Bem para o ganho de competitividade no país e para a manutenção dos esforços de PD&I brasileiros neste momento de forte retração econômica, a Anpei solicita, de forma enfática, que os representantes do governo no âmbito do poder executivo e do legislativo suspendam, na íntegra, a vigência do artigo 3º da MP 694 de 30 de setembro de 2015.
Mais de 30 de instituições já aderiram ao manifesto. Confira a carta na íntegra em: https://www.anpei.org.br/web/anpei/noticias/-/anpei/view/news?id=4161
Em recente post na sua página no Facebook, a ANPEI (Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras) volta a alertar empresários, comunidade científica, parceiros e toda a sociedade brasileira para o grande equívoco do governo federal. Veja mais um texto e o infográfico respectivo:
“A luta contra o fim da Lei do Bem continua! Aqui reunimos alguns dados comparativos sobre o prazo para utilização do incentivo fiscal no Brasil e em outros países. Os dados são da Inventta + bgi.”
