As prioridades nas repactuações de obras e serviços de engenharia passaram a valer nesta quarta-feira (12/07). Agora, com a publicação da Portaria Conjunta – de três entidades do governo – nº 82/2023. Ministérios da Educação e da Gestão da Inovação em Serviços Públicos, juntamente com a Controladoria-Geral da União. O documento, divulgado hoje, estabelece prioridade às obras e serviços com maiores percentuais de execução física. Sendo registrados no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec).

Prioridades

A portaria trata das repactuações entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Bem como de entes federativos no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.

A medida ainda dispõe sobre os documentos requeridos aos interessados. Assim, enumera:

• documento de propriedade do terreno;
• laudo técnico de engenharia;
• planilha orçamentária;
• novo cronograma físico-financeiro;
• para as obras e serviços de engenharia inacabados, estudo de viabilidade da reprogramação do projeto que utilizou a metodologia construtiva inovadora para a metodologia construtiva convencional acompanhado de justificativa fundamentada, quando for o caso;
• para as obras e serviços de engenharia inacabados, estudo de viabilidade da reprogramação do projeto de obra com a proposição de alterações no projeto básico, quando for o caso, acompanhado de justificativa fundamentada conforme disciplinado em normas complementares do FNDE, vedada a descaracterização do objeto pactuado, quando for o caso; e
• ofício de anuência à manifestação de interesse e aos documentos apresentados, assinado pela autoridade competente.

Início

A repactuação de obras e de serviços de engenharia se iniciará por meio de manifestação de interesse do ente federativo junto ao FNDE até 10/09/2023.

No entanto, a realização de diligências por parte do FNDE não acarreta a assunção de compromisso financeiro pela autarquia . Da mesma forma nem da autorização para retomada das obras e serviços de engenharia.

Com informações da Agência CBIC