Marco legal das garantias… mais uma etapa será definidica nesta terça-feira (4/7). A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal vota hoje o substituto do senador Weverton Rocha (PDT-MA) ao PL 4.188/2021. Ele cria o marco legal das garantias para obtenção de créditos no Brasil. O objetivo é dominuir o risco dos credores e baratear o crédito no Brasil.

Um dos pontos polêmicos é o aumento de situações de penhora do único imóvel da família em caso de não quitação da dívida.

Para a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), a permanência das emendas apresentadas no relatório sobre Extratos eletrônicos relativos a imóveis por tabelião de notas e Averbação de protesto na matrícula dos imóveis e em outros registros de bens oferecem risco para os sistemas de crédito e registral nacional.

Marco legal das garantias

A Câmara emitiu nota técnica conjunta com a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) e o Secovi-SP. No documento, alerta que tais emendas burocratizam e encarecem o crédito. Além disso, vão em sentido contrário à proposta inicial, aprovada na Câmara dos Deputados, de conceder mais crédito. Bem como, de reduzir custos e juros de financiamentos e aumentar a concorrência.

O preço dos imóveis habitacionais, por exemplo, será impactado pelo aumento do custo das transações e da burocracia.

Para o presidente da CBIC, Renato Correia, o marco das garantias legais de crédito tenta corrigir a carência brasileira de crédito no país, que sempre foi muito escasso e caro. Por isso, defende que o PL, que tramita no Senado, mantenha os princípios da agilidade, do baixo custo, da simplificação e da ampliação do crédito para a população e as empresas.

“É muito importante estar atento, em especial nas questões dos registros cartoriais e no papel dessas importantes instituições, para que a gente tenha crédito amplo e barato para os brasileiros”, frisou.

Com informações das Agências CBIC e Senado