CBIC divulga projeto para combater ações predatórias na Justiça

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) deu início ao segundo ciclo do Projeto Vícios Construtivos e Garantias Pós-Obra, com vigência entre 1º de outubro de 2024 e 30 de setembro de 2025. O projeto tem como objetivo central combater a indústria de ações predatórias relacionadas ao programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), especialmente na Faixa 1, e que já alcança as demais faixas do programa.

Para o presidente da CBIC, Renato Correia, preservar e aprimorar o PMCMV é importante para fomentar o acesso à moradia. “Nossa missão é ajudar esse país a desenvolver a habitação e a infraestrutura, dotando o brasileiro de uma habitação digna e o país de infraestrutura para melhorar a competitividade das indústrias e do próprio país. Temos trabalhado firmemente com esse propósito, melhorando o ambiente de negócios e atraindo investimento”, disse. Nos últimos 15 anos, o déficit habitacional no país ultrapassa as 6 milhões de unidades.

Nesta nova fase, as empresas terão vantagens, como acesso a dados estatísticos, pareceres jurídicos sobre o tema e consultas à jurisprudência específica e direcionada, além de poder participar de eventos técnicos e dispor de uma assessoria jurídica especializada para monitorar e acompanhar ações judiciais em trâmite nos tribunais superiores.

Outro ponto relevante é a contratação de assessoria jurídica na área criminal. A segurança jurídica é importante. Em março de 2023, por exemplo, mais de 126 mil ações já haviam sido ajuizadas contra o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), prejudicando mais de 400 construtoras, com um impacto estimado em R$ 13 bilhões. Renato Correia afirma que se tratam de ações predatórias. “O objetivo é fazer com que esse dinheiro, que é público, passe para o bolso dos advogados que iniciaram as ações e dos usuários que foram induzidos, em sua grande maioria, a entrar com elas. Não se trata de defeito de obra, se trata de processos que encontram possíveis lacunas na legislação e que precisam ser tratadas”, afirmou o presidente da CBIC.