Financiamento de imóveis poderá sofrer impacto negativo com as novas regras do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS).

Isso porque, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de remuneração do Fundo.

Então, sua substituição por outro indicador pode levar a um efeito cascata e encarecer empréstimos já concedidos.

Financiamento de imóveis

Contratos de financiamento com recursos do fundo costumam ter uma cláusula determinando que a atualização do saldo devedor ocorre mensalmente. E “pelo mesmo coeficiente de atualização aplicável às contas vinculadas do FGTS”.

Assim, dependendo da decisão do STF, pode ocorrer a substituição da TR por outro indicador escolhido pelo tribunal. E isso, encarecer contratos já assinados e em fase de amortização.

A possibilidade preocupa o governo federal, que teme o efeito no setor habitacional. E tenta convencer os magistrados do tribunal a não seguirem a o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso.

Afinal, ele defende a garantia de uma remuneração maior. E a decisão do Supremo pode mesmo afetar o financiamento de imóveis.

Fazendo contas

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que as áreas técnicas da União estão realizando novos cálculos. Bem como estimativas de impacto do julgamento, que encontram em andamento. “A fim de avaliar os cenários de possíveis impactos”. Por outro lado, a Caixa não se posicionou.

O voto do ministro Barroso propôs que o FGTS tenha pelo menos a remuneração da poupança.

Hoje, ela paga 6,17% ao ano, mais TR e sem liberação de valores retroativos.

Atualmente, o fundo rende 3% ao ano mais TR, que tem ficado próxima de zero. O voto de Barroso foi seguido pelo ministro André Mendonça.

Mais caro pra todo mundo

O formato da decisão final pode deixar mais caros tanto os novos empréstimos concedidos pelo FGTS quanto os antigos. Simultaneamente atingir até contratos firmados em outras décadas, porque financiamentos habitacionais têm prazos de amortização de até 35 anos.

Caso concretizado, o impacto ficaria justamente com pessoas de renda mais baixa, que são as que fazem financiamento direto com o FGTS. O fundo empresta recursos diretamente principalmente para famílias com renda bruta mensal de até R$ 9 mil.

Isso aconteceria mesmo com a trava sugerida por Barroso de que a nova remuneração para cotistas valeria apenas a partir do momento da decisão. Esse ponto de seu voto acaba apenas com a necessidade de um aporte bilionário do Tesouro no FGTS para fazer frente ao passivo.

Tensão

Não é apenas o Executivo que está preocupado. Parlamentares mais ou menos alinhados com o governo também já expressaram preocupação com a possível decisão do STF.

Entre eles, o deputado federal Fernando Marangoni (União Brasil-SP), relator da Medida Provisória (MP) que recria o Minha Casa Minha Vida. O parlamentar expressou temor em relação ao aumento da remuneração.

“Há uma argumentação falaciosa de que está ajudando o cotista, sendo que, no fim do dia, está excluindo ele das políticas públicas”, afirmou. Em seguida, exemplificou o impacto. “É como se estivesse dando R$ 1 no bolso esquerdo e tirando R$ 5 do direito”, avaliou.

A decisão levaria a uma alta dos juros, excluindo quem tem renda mais baixa de conseguir financiamento no FGTS.

O senador Eduardo Braga (MDB) preside a comissão mista que analisa a recriação do Minha Casa Minha Vida. E foi na mesma linha. Para ele, o programa habitacional corre risco a partir da decisão do STF. Prejudicaria quem mais precisa, as famílias com renda mensal de até R$ 2.640.

“Os que têm menos renda não vão conseguir acessar financiamento. Nosso trabalho de priorizar a faixa 1 do Minha Casa Minha Vida pode ser penalizado por uma coisa que não está na MP e é fundamental”, opinou Braga.

Efeito cascata

Não só a habitação deve ser impactada. O saneamento é o segundo maior destinatário de financiamentos do FGTS. O setor deve endurecer a discussão caso o resto do STF siga o entendimento do ministro Barroso.

O presidente da Sanasa, empresa municipal de saneamento de Campinas, Manuelito Magalhães Junior, avalia que “os contratos são atos jurídicos perfeitos. A lei não poderia retroagir para prejudicar uma das partes”.

“Os contratos de financiamento entre o banco e a concessionária de saneamento também têm por trás contratos de empréstimo entre o FGTS e o agente financeiro. Teria que retroagir esse contrato também”, apontou.

Julgamento interrompido

O julgamento foi interrompido após um pedido de vista do ministro Kassio Nunes. E o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), comemorou. Nesse contexto, o governo federal terá mais tempo para calcular o impacto da possível decisão do Supremo.

Haddad apontou que descasar o ativo e o passivo do fundo vai gerar um problema difícil de solucionar. “Porque é um fundo muito grande, estamos falando de centenas de bilhões de reais”, disse.

Qual a discussão?

O STF discute a constitucionalidade do uso da TR (Taxa Referencial) na remuneração do dinheiro dos trabalhadores no FGTS.

O pedido é pela substituição da taxa por um índice de inflação, que pode ser o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial).

Há um lado positivo ao aumentar a remuneração dos recursos retidos no FGTS. Assim, o trabalhador com dinheiro no fundo receberá um rendimento maior dos recursos. Portanto, terá mais dinheiro na sua conta ao longo tempo.

Por outro lado, os recursos do FGTS são usados para financiar os setores de habitação e saneamento, entre outros. Logo, com o aumento da remuneração ao trabalhador, o FGTS pode cobrar juros mais altos para equilibrar as contas.