Neste mês, entrou em vigor a norma ABNT NBR 17170, que está relacionada às Edificações, Garantias e Prazos, recomendações e diretrizes. Trata-se de uma norma técnica importante para o relacionamento entre as incorporadoras, construtoras e os clientes finais.

O Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon-ES), em parceria com a Sociedade Espírito Santense de Engenheiros (SEE) e com o apoio do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (Crea-ES), realizou nesta sexta-feira (05), o Seminário Pós-Obra: Garantias e entrega técnica. O evento aconteceu no auditório da Federação da Indústrias do Espírito Santo (Findes).

O grupo produziu quatro publicações que serão lançadas durante o seminário, que são: o Guia Orientativo de Entrega Técnica; o Guia para elaboração do Manual de Uso, Operação e Manutenção das edificações novas, o Guia para elaboração do Manual de Uso, Operação e Manutenção para edificações com mais de 5 anos; e o Guia para elaboração e entrega de Databook de Edificações.

“Ultimamente, tem surgido muitos processos jurídicos e coisas indevidas na construção civil. Os guias vêm para nortear e tirar a insegurança jurídica, nortear o síndico, os moradores e as próprias construtoras. É algo que não importa somente às empresas, mas também ais clientes finais, para esclarecer possíveis duvidas que possam surgir”, disse o presidente do Sinduscon-ES, Douglas Vaz.

Palestras

Na ocasião, a mestre em Engenharia Liliam Araujo, que participou das discussões da elaboração da referida NBR, apresentou a revisão do guia de elaboração do Manual de Uso e Operação das Edificações novas e de edificações com mais de 5 anos, feita pelo Grupo de Trabalho da Comissão de Materiais e Tecnologia do Sinduscon-ES, e a elaboração do Plano de Manutenção para Empreendimentos Antigos.

Em seguida, o engenheiro civil Roberto Matozinhos, secretário adjunto da Comissão de Estudo de Garantias das Edificações do Comitê Brasileiro de Construção Civil (ABNT/CB-002) que estruturou a NBR 17170, abordou as diretrizes estabelecidas pela nova norma e como elas contribuem para uma maior segurança e qualidade nas edificações, além de trazer benefícios para os consumidores e para as empresas do ramo.

“A norma traz 41 sistemas, prazos de garantias tecnicamente recomendadas. É uma referência rastreada nas normas técnicas desenvolvidas pela ABNT. Ela trata de falhas do ponto de vista de sistemas e serviços de engenharia. É um referencial técnico entre cliente e construtora”, destacou Matozinhos.

Dando sequência à programação do seminário, o diretor Jurídico do Sinduscon-ES, o advogado Carlos Augusto da Motta Leal, apresentou um panorama com as consequências jurídicas para a não aplicação da Norma de Garantias no setor da Construção Civil. Já a promotora de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo (MPES), Sandra Lengruber, abordou a temática sobre os conflitos de consumo e a construção civil, que podem gerar problemas e possíveis processos no setor.