A nova Lei de Licitações – Lei 14.133/21 – tem causado grande impacto na construção civil. Por isso, também foi um dos temas amplamente discutidos durante o 96º Encontro Nacional da Indústria da Construção (ENIC), no mês de abril, em São Paulo.

Sancionada em 2021, a lei modifica todo processo de compras e contratação de serviços pela administração pública, nas esferas federal, estadual e municipal. Entretanto, para atender a uma demanda de prefeitos e governadores, o Executivo editou medida provisória que adia a entrada em vigor da nova lei de licitações. Agora ela passa a valer  partir do dia 30 de dezembro deste ano. Se nada fosse alterado, a norma já estaria valendo desde o dia primeiro de abril.

Nova Lei de Licitações

Carlos Eduardo Jorge Lima, presidente da Comissão de Infraestrutura (Coinfra) da CBIC, abriu o painel sobre o assunto. E ressaltou a importância das inovações trazidas pela nova legislação.

Por outro lado, destacou que mesmo trazendo avanços significativos, a Lei ainda tem pontos que precisam ser trabalhados. “Ela traz algumas inovações que não são tão boas e, além disso, tem omissões que ela poderia ter preenchido e resolvido alguns problemas”, pontuou Lima.

A nova lei com foco na construção

Pós-doutora em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e sócia do escritório Vernalha Pereira Advogados,  Angélica Petian, trouxe uma visão geral da lei com foco no setor da construção. Bem como falou sobre os gargalos da Lei, alegando que poderia ter dado alguns passos além. “Talvez alguns procedimentos menos burocráticos, avançados em alguns temas, alguns assuntos poderiam ter sido solucionados já na letra da lei e não foram”, destacou.

Angélica falou ainda sobre o processo de transição da Lei, em que empresas e o setor público precisarão se adequar. “Sob a égide da nova lei, vamos ter uma pulverização de regulamentos, porque muitas matérias serão regulamentadas”, disse.

Exemplo

Mesmo com a MP que adia a data de implementação da lei para dezembro de 2023, o estado de São Paulo já vem dando seus passos iniciais. A lei foi publicada em 1˚de abril de 2021, e em 29 de abril o governo publicou uma portaria montando um grupo de trabalho. “O grupo entre as secretarias com representantes e pessoas que participam diretamente do setor de compras públicas. E iniciamos a nossa conversa para entender onde SP estava em relação às mudanças e as inovações”, afirmou a secretária Municipal de Gestão da Prefeitura de São Paulo, Marcela Arruda.

A Lei 14.133/21 estabelece critérios mais rigorosos para a habilitação das empresas participantes das licitações, visando garantir a qualidade e a capacidade técnica dos contratados. Por isso, o estado de São Paulo tem trabalhado nas capacitações dos agentes públicos, sob o olhar da nova lei.

“Isso está acontecendo diretamente e internamente no município com uma sequência de capacitação e com muito incentivo também para que os nossos servidores façam capacitações externas e sei também que o privado tem investido também nessas capacitações para os setores”, disse Marcela. Ela completou o avanço da medida, pois diminui o tamanho dos editais e contratos “que eram bem complexos e muitas vezes, não compreendidos”.

Papel do TCU

Rommel Dias Marques Ribas Brandão, auditor Chefe-Adjunto da Auditoria Urbana (AudUrbana) do Tribunal de Contas da União (TCU), trouxe o controle sob o olhar do TCU. Brandão ressaltou a importância do papel do órgão na fiscalização e no controle dos processos licitatórios. Assim, garantindo a legalidade, a eficiência e a economicidade na aplicação dos recursos públicos. Ainda enfatizou que a nova legislação traz mecanismos que podem contribuir para uma maior efetividade dos órgãos de controle, fortalecendo a governança e combatendo a corrupção.

“Esse é um dos fatores fundamentais da Lei, que foi até destacado, como a lei traz um espaço maior de interlocução entre a administração e o contratado e entre a sociedade também, a questão do valor e interesse publico, com uma visão sobre o interesse publico”, disse Rommel.

Além disso, explicou que o TCU vem trabalhando com uma visão de contribuir para a segurança jurídica. “Bem como contribuir para que a administração e as obras públicas tragam resultados melhores à sociedade”, afirmou.

União

Fechando o painel, o presidente da Coinfra, Carlos Eduardo Jorge Lima, destacou que tanto o setor público quanto o privado precisam trabalhar em conjunto.

“São as duas pontas trabalhando do mesmo lado da mesa e não cada um de um lado puxando a corda”, apontou.

Assim, acrescentou que o objetivo final é a contratação de empresas que tenham capacidade. “Com preço justo e com regras que lhe dê segurança absoluta em termos de segurança jurídica”, finalizou Lima.

Por Redação Constrói ES, com informações CBIC