Tema que afeta diretamente o setor da construção civil, em todos os elos dessa extensa e importante cadeia produtiva para a economia nacional, a Reforma Tributária deu um passo importante na semana passada no Congresso Nacional. O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, foi apresentado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, na terça-feira, 10 de dezembro. Após diversas reuniões técnicas e audiências públicas, a proposta complementa o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, contemplando demandas da indústria da construção que agradam aos representantes do setor, o que foi considerado um avanço importante na busca da chamada “neutralidade tributária”.

 

Sobre esse tema, o blog ouviu o advogado especializado em Direito Imobiliário Luiz Alberto Musso Leal Neto, sócio do escritório Motta Leal & Advogados Associados. Para ele, o relatório do senador Eduardo Braga avança ao conciliar simplificação tributária, neutralidade e segurança jurídica. Luiz Alberto defende que essas medidas podem gerar impactos significativos na economia, ampliando o acesso à moradia e fomentando a geração de empregos. E diz que, nesse contexto, é uma oportunidade para que se modernize o sistema tributário a fim de impulsionar o setor da construção civil como pilar do desenvolvimento nacional.

 

Abaixo, um ping-pong feito com o especialista:

 

Quais são os pontos mais relevantes dessa proposta na sua opinião?

“O relatório avança em diversas áreas estratégicas para o setor, merecendo destaque a redução de alíquotas, reforçando a competitividade do setor e reconhecendo suas especificidades. Também é importante destacar o regime de transição, já que a implementação gradual das mudanças tributárias permitirá a adaptação das empresas e dos consumidores, minimizando riscos financeiros e operacionais. Por fim, dentre os destaques, não se pode esquecer a ‘neutralidade tributária’, já que trata-se de uma proposta que não onera as etapas produtivas da construção, promovendo eficiência no mercado.

 

A redução de 50% na alíquota para a construção e o mercado imobiliário também pode ser considerada um avanço? Quais impactos positivos pode gerar no setor?

A redução da alíquota representa um marco significativo, pois o custo menor no recolhimento de tributos favorece o investimento no setor, permitindo a expansão de obras residenciais, comerciais e de infraestrutura. Isso gera, ainda, acessibilidade habitacional e geração de empregos. Do ponto de vista jurídico, a medida demonstra alinhamento com o princípio da capacidade contributiva, adequando a carga tributária à realidade econômica do setor.

 

 

Como o srº analisa o regime de transição proposto?

O regime de transição proposto no relatório é essencial para garantir estabilidade ao setor, pois permite planejamento empresarial e tributário, trazendo aquilo que é tão fundamental para qualquer investimento, que é segurança jurídica.

 

O que significa, na prática, neutralidade tributária?

Na prática, a neutralidade tributária significa que a carga tributária não deve distorcer os preços ou inviabilizar determinadas atividades econômicas. Para a construção civil, isso implica em evitar a cumulatividade, reduzir assimetrias e fomentar a eficiência.

 

Qual é a importância da simplificação tributária?

A simplificação tributária é crucial para o setor da construção civil devido à sua complexa cadeia produtiva. A unificação de tributos federais, estaduais e municipais implica, em tese, na redução de custos administrativos, geram maior transparência e acabam, por consequência, gerando estímulo a investimentos. Logicamente que existem diversos desafios, podendo citar, de imediato, os conflitos de competência entre os Entes Federados, a antinomia entre princípios e as incongruências nas suas aplicações aos casos concretos. De toda maneira, com o tempo e os debates judiciais, inerentes a este tipo de mudanças, o contexto tributário como um todo se adaptará e poderemos ter um sistema mais fluido e justo.

 

Quais são as expectativas do setor em relação à proposta de minimizar custos de imóveis e aluguéis?

A proposta de minimizar ajustes nos preços ao consumidor é estratégica para preservar o mercado imobiliário. As expectativas do setor incluem a redução de custos de produção, estímulo ao mercado de aluguéis e acessibilidade ao consumidor final.