Na última semana, o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Barreto, determinou a reabertura da análise da fusão entre Garoto e Nestlé, feita em 2002, um dos casos marcantes da história do órgão. Após 19 anos passados, a decisão demonstra novamente os problemas de insegurança jurídica no país. Como o ex-ministro Pedro Malan já dizia: no Brasil, até o passado é incerto.
No início dos anos 2000, a Nestlé comprou a Garoto em 2002, mas teve a operação vetada pelo Cade dois anos mais tarde. Na época, os julgamentos eram realizados depois de o negócio ter sido concretizado. Mais tarde, a empresa recorreu à Justiça e conseguiu suspender a decisão em 2005. Novamente, em 2009, a Justiça determinou que o Cade julgasse a operação. Nesse contexto, a companhia recorreu em diversas instâncias.
Em 2018, o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou recurso da Nestlé. Na prática, a decisão de 2009 prevaleceu. O órgão, desde então, tentou derrubar a determinação. Contudo, com o despacho de Barreto, o Cade desiste da disputa judicial e recomeça o julgamento, 19 anos depois da operação.
Porém, ainda existem mais complicações internas: segundo membros da instituição, Barreto não poderia ter tomado a decisão de forma unilateral. Na verdade, o despacho deveria ser homologado pelo Tribunal do Cade, que conta com outros seis conselheiros. Além disso, alega-se que há uma disputa interna por cargos no órgão.
Em 2017, Cade e Nestlé firmaram um acordo que previa a venda de um pacote de dez marcas, como Chokito, Serenata de Amor, Lollo e Sensação. Porém, a empresa não cumpriu o honrou o acordo. Então, a instituição poderia até leiloar as marcas ou determinar a revogação da compra da Garoto. Ou seja, as duas companhias teriam de ser separadas mesmo tanto tempo após o negócio.
Esse é um dos casos mais emblemáticos da história do órgão. A partir dele, houveram mudanças na legislação concorrencial em 2012, quando a concretização dos negócios passou a ficar sob o aval do órgão antitruste. Nesse contexto, com o veto do Cade e a suspensão do julgamento na Justiça, a Nestlé teve de manter separados os ativos da Garoto, impedida de incorporar totalmente a marca.
Vale lembrar que em 2002, a Nestlé tinha 34% do mercado de chocolate do País. Assim, ao comprar a Garoto, chegou a 58%, contra 33% da Lacta. Mesmo com a entrada de novas concorrentes, o mercado continua a ser dominado, majoritariamente, pelas três empresas.
Em suma, essa é mais uma situação em que a iniciativa privada no país fica à mercê da insegurança jurídica e de toda a confusão envolvendo a complexa legislação brasileira.
As informações/opiniões aqui escritas são de cunho pessoal e não necessariamente refletem os posicionamentos do Folha Vitória
