O governo federal enviou no fim do último mês a proposta de segunda fase da reforma tributária, havendo a intenção de aprová-la ainda este ano. Contudo, trata-se de uma reforma complexa, pois ao alterar o sistema tributário, altera-se incentivos, havendo mudanças nas margens dos negócios.
A proposta afeta a própria credibilidade do país, com muitos investidores preocupados diante da falta de transparência, do alcance da proposta e do horizonte temporal em que as novas regras podem começar a valer, já em janeiro de 2021 caso seja aprovada antes de outubro deste ano.
E, diante das incertezas geradas, muitos empreendedores que estão diante de negócios ainda em fase de estruturação estão receosos, adiando planos até haver um cenário mais claro.
Uma das medidas incluídas nesta proposta e que chamou mais atenção e mexeu com o mercado foi a tributação de dividendos. A proposta do governo é uma alíquota de 20%, na fonte, havendo isenção para até R$ 20 mil por mês no caso de microempresas e empresas de pequeno porte.
“Embora a proposta também reduza o imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica, de 25% para 22,5% e, no segundo ano, para 20%, o imposto corporativo para as empresas que distribuem dividendos passará para 49%, um patamar completamente confiscatório”, afirma o advogado Cristiano Carvalho, sócio da Carvalho, Machado e Timm Advogados — uma das maiores bancas do país —, e especialista em Direito e Economia pela Universidade da Califórnia em Berkeley.
“Nos países que tributam dividendos, costuma-se ser até 15%, mas o imposto de renda sobre pessoa jurídica é em patamar muito inferior. Além disso, no Brasil ainda há 9% de CSLL, algo inexistente lá fora”, complementa.
Ele também critica a forma como está sendo conduzida a reforma tributária pelo governo, bem como “a pressa” em se aprovar uma mudança tributária e sem haver um escalonamento nas alíquotas. “Muitos clientes de diferentes segmentos estão preocupados com 2022, pois a operação pode ficar completamente inviabilizada financeiramente”, explica.
Houve uma resposta majoritariamente negativa do mercado em relação ao que foi proposto pelo governo. Não à toa, na semana passada houve o envio de uma carta de 120 entidades de diversos setores econômicos ao presidente da Câmara Arthur Lira, pedindo mais tempo para que o texto seja discutido e compreendido.
“Não é recomendável que uma proposta tão complexa, extensa e impactante como a Reforma do Imposto de Renda tramite apressadamente, sob risco de serem cometidos graves erros, de difícil reparação futura”, diz o texto.
Diante da indefinição acerca das mudanças na segunda fase da reforma tributária, a incerteza em relação ao tema reforça o cenário de insegurança jurídica no país, havendo mais um motivo para que empreendedores adiem algumas iniciativas ao longo dos próximos meses.
Nesse sentido, há uma diferenciação clássica entre risco e incertezas. Afinal, qualquer atividade possui riscos, até atravessar a rua. A questão é entender o contexto para precificar os riscos e os controlar. Diante da necessidade de se atravessar a rua, por exemplo, ao olhar para os lados e ver que não há carros, se atravessa. O grande problema é a incerteza: caso a rua esteja escura e não se consiga visualizar se há ou não carros, o racional é de se paralisar e não se atravessar.
Essa metáfora explica bem o que está acontecendo com os novos negócios do país diante da proposta de reforma tributária. “Como criar um negócio, uma nova estrutura jurídica, se não se sabe como ela será tributada? É o sentimento que tenho visto por parte de muita gente no mercado”, questiona Carvalho.
“Em casos de Sociedades em Conta de Participação (SCPs), por exemplo, em que há um sócio investidor e outro que responde de fato pelas operações da empresa, se aprovada como está, a tributação de dividendos muda totalmente os incentivos, pode perder o sentido se construir uma SCP”, explica o tributarista.
“Essa indefinição cria um cenário de incerteza no ambiente de negócios brasileiro. Assim, há maior dificuldade em mensurar a viabilidade de empreendimentos e seus riscos. Para a iniciativa privada, a incerteza é o pior cenário, pois naturalmente ninguém cria uma estrutura empresarial sem saber como será tributado”, conclui Carvalho.
Vale dizer que muito dificilmente uma proposta complexa, como uma mudança tributária, será aprovada no Congresso sem modificações, ainda mais sob diversas críticas públicas de líderes partidários. O termômetro da Câmara ficará mais claro após a apresentação do relatório de Celso Sabino (PSDB/PA), algo que provavelmente só ocorrerá após o recesso parlamentar, em agosto.
As informações/opiniões aqui escritas são de cunho pessoal e não necessariamente refletem os posicionamentos do Folha Vitória
