Um dos temas mais falados nos últimos dias é a possível flexibilização da Regra do Teto de Gastos para financiar um novo programa social. Entenda a importância da medida e o que está acontecendo em Brasília.
Com o aumento de quase R$ 40 bilhões nos gastos com precatórios previsto para 2022, quase 70% das receitas discricionárias do governo federal passarão a ser destinadas para o pagamento de dívidas já transitadas em julgado. Para não inviabilizar o orçamento, o governo Bolsonaro encaminhou a PEC dos Precatórios, fixando um limite para o pagamento de dívidas judiciais.
Em paralelo, o governo deseja ainda criar um novo programa social, o Auxílio Brasil, com valores superiores ao do Bolsa Família, remodelando o programa social a fim de ajudar os mais vulneráveis. Para isso, é preciso indicar as fontes de receita, em que o Plano A seria a partir da recriação da tributação de dividendos por meio da 2ª Fase da Reforma Tributária, já aprovada na Câmara.
Porém, o texto enfrenta resistências no Senado, com o relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, o Senador Ângelo Coronel (PSD/BA) afirmando se tratar da “pior peça que já viu em sua vida pública”. Diante da percepção de que o parlamentar pode inviabilizar o texto, o governo buscou uma alternativa para abrir espaço fiscal para o Auxílio Brasil: alterar a correção do teto de gastos a partir da PEC dos Precatórios.
Hoje, o teto é corrigido pelo IPCA acumulado em 12 meses até junho do ano anterior ao de sua vigência. O parecer do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) foi aprovado na semana passada pela Comissão Especial com apoio do governo, adotando a correção da inflação de janeiro a dezembro, o que repercutiu mal entre investidores em virtude da conveniência e dos receios de ser uma primeira exceção antes de outras.
As duas medidas liberam um espaço de R$ 83,6 bilhões no Orçamento de 2022, com o governo buscando aumentar o auxílio para R$ 400.
Nesta terça-feira (26), o plenário da Câmara deve iniciar a análise em primeiro turno da PEC dos Precatórios, que, para ser aprovada, precisa de 308 votos.
Como uma das principais medidas aprovadas no governo Michel Temer em 2016, o Teto de Gastos estabeleceu um limite de despesas para a União nos próximos 20 anos.
Contando desde 2017, eles devem ser calibrados com base nos gastos do ano anterior, reajustados pela inflação oficial do país, o IPCA, ou seja, estipula-se que não haverá crescimento real dessa variável. Isso se fez necessário graças à trajetória de aumento da dívida pública, com as despesas superando as receitas a partir de 2014 no Governo Dilma.
A partir desses movimentos, o Brasil viveu uma intensa crise entre 2015 e 2016 e seus efeitos permanecem na economia até os dias atuais. À época, mais de 90% dos programas sociais foram cortados em virtude do colapso nas contas públicas, a taxa de desemprego mais do que dobrou e a economia amargou a maior recessão da história brasileira.
Após a aprovação do Teto, houve uma retomada da credibilidade institucional do Brasil ao ancorar as expectativas sobre o Brasil a partir de responsabilidade fiscal.
Assim, a medida foi instaurada para evitar que as contas públicas brasileiras entrassem em colapso.
Com o Teto, ancorou-se as expectativas sobre o Brasil, possibilitando a queda dos juros e tornando mais atrativos investimentos à iniciativa privada, impulsionando o desenvolvimento econômico do país.
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