Nesta quarta (2), o Congresso Nacional abre os trabalhos do ano legislativo de 2022.
Há uma ampla agenda de matérias de cunho econômico e regulatório a serem discutidas e votadas, mas em virtude de se tratar de ano eleitoral, não há garantias de avanço para boa parte delas. Tanto em virtude da queda no ritmo das atividades legislativas, quanto pela complexidade de muitos dos temas em questão. Além disso, em ano eleitoral, parlamentares tendem a evitar temáticas controversas, que podem resultar em desgastes junto ao eleitorado.
Levantamento da Arko Advice, obtido pela coluna Data Business, destacou alguns dos projetos que possuem maior apelo junto aos parlamentares e que podem avançar, mesmo que em fase de comissões.
Câmara dos Deputados
Créditos de carbono (PL nº 2.148/15) – Institui o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões, que vai regular a compra e a venda de créditos de carbono no país;
Piso de enfermagem (PL nº 2.564/20) – Cria o piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem;
Jogos de azar (PL nº 442/91) – Legaliza os jogos de azar no Brasil, inclusive os cassinos;
Gasto mínimo em educação (PEC nº 13/20) – Permite que estados e municípios descumpram o investimento mínimo em educação em 2020 e 2021 sem responsabilizar gestores;
Regulamentação do lobby (PL nº 4.391/21) – Projeto do governo que regulamenta a atividade de representação privada de interesses junto a agentes públicos;
Fake news (PL nº 2.630/20) – Regula o gerenciamento de conteúdo na internet e criminaliza a disseminação de notícias falsas;
Novo modelo do setor elétrico (PL nº 414/21) – Aprimora o modelo regulatório e comercial do setor com vistas à expansão do mercado livre de energia;
Marco de mineração (Minuta de projeto) – Anteprojeto em discussão em grupo de trabalho destinado a elaborar projeto de lei para atualizar o Código de Mineração;
Senado Federal
Privatização dos Correios (PL nº 591/21) – Atualiza o marco regulatório do Sistema Nacional de Serviços Postais para possibilitar a privatização da Empresa de Correios e Telégrafos;
Fundo de Estabilização de Combustíveis (PL nº1.472/21) – Cria um fundo financeiro para estabilizar os preços de combustíveis no país e institui o imposto de exportação sobre o petróleo bruto;
Licenciamento ambiental (PL nº 2.159/21) – Estabelece normas gerais para o licenciamento de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais;
Regularização fundiária (PL nº 2.633/20) – Amplia o alcance da regularização fundiária de terras da União;
Teto remuneratório (PL nº 2.721/21) – Estabelece quais verbas não se sujeitam ao limite constitucional de remuneração do serviço público, correspondente ao salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (R$ 39.293,32);
Debêntures de infraestrutura (PL nº 2.646/20) – Permite a emissão de debêntures de infraestrutura por sociedades de propósito específico, concessionárias, permissionárias, autorizatárias ou arrendatárias, constituídas sob a forma de sociedade por ações.
Atualmente há 33 medidas provisórias em tramitação, e por se tratarem de matérias impositivas, estarão na pauta como prioridade.
O governo Bolsonaro ainda estuda o envio ao Congresso de proposta para reduzir os impostos sobre os combustíveis e a energia.
Este ano ainda deve ser votado vetos presidenciais pendentes. Entre os mais relevantes, há pontos relacionados à lei que permite a capitalização da Eletrobras, a flexibilização de patentes de vacinas e medicamentos contra a covid-19, da BR do Mar, do Orçamento de 2022 e do veto total ao Refis do Simples Nacional para micro e pequenas empresas e MEIs.
A Reforma Tributária (PEC nº 110/20), que trata da unificação de tributos, pode ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas a construção para votação no plenário é considerada difícil.
As probabilidades de avançar outras reformas estruturais, como a Reforma Administrativa (PEC nº 32/20), que aguarda votação no plenário da Câmara, também não devem prosperar no ano eleitoral.
Há ainda no Senado o PL nº 2.337/21, que reformula a legislação do Imposto de Renda e a recriação da tributação de dividendos, em que o relator Angelo Coronel (PSD), promete apresentar parecer. Por fim, é possível que seja votado novo Refis (PL nº 4.728/20), que deixou de ser votado na última sessão da Câmara em 2021.
As informações/opiniões aqui escritas são de cunho pessoal e não necessariamente refletem os posicionamentos do Folha Vitória
