Fev 2022
7
Luan Sperandio
DATA BUSINESS

porLuan Sperandio

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Luan Sperandio
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porLuan Sperandio

Os projetos que podem entrar em pauta

Câmara dos Deputados

Créditos de carbono (PL nº 2.148/15) – Institui o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões, que vai regular a compra e a venda de créditos de carbono no país;

Piso de enfermagem (PL nº 2.564/20) – Cria o piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem;

Jogos de azar (PL nº 442/91) – Legaliza os jogos de azar no Brasil, inclusive os cassinos;

Gasto mínimo em educação (PEC nº 13/20) – Permite que estados e municípios descumpram o investimento mínimo em educação em 2020 e 2021 sem responsabilizar gestores;

Regulamentação do lobby (PL nº 4.391/21) – Projeto do governo que regulamenta a atividade de representação privada de interesses junto a agentes públicos;

Fake news (PL nº 2.630/20) – Regula o gerenciamento de conteúdo na internet e criminaliza a disseminação de notícias falsas;

Novo modelo do setor elétrico (PL nº 414/21) – Aprimora o modelo regulatório e comercial do setor com vistas à expansão do mercado livre de energia;

Marco de mineração (Minuta de projeto) – Anteprojeto em discussão em grupo de trabalho destinado a elaborar projeto de lei para atualizar o Código de Mineração;

Senado Federal

Privatização dos Correios (PL nº 591/21) – Atualiza o marco regulatório do Sistema Nacional de Serviços Postais para possibilitar a privatização da Empresa de Correios e Telégrafos;

Fundo de Estabilização de Combustíveis (PL nº1.472/21) – Cria um fundo financeiro para estabilizar os preços de combustíveis no país e institui o imposto de exportação sobre o petróleo bruto;

Licenciamento ambiental (PL nº 2.159/21) – Estabelece normas gerais para o licenciamento de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais;

Regularização fundiária (PL nº 2.633/20) – Amplia o alcance da regularização fundiária de terras da União;

Teto remuneratório (PL nº 2.721/21) – Estabelece quais verbas não se sujeitam ao limite constitucional de remuneração do serviço público, correspondente ao salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (R$ 39.293,32);

Debêntures de infraestrutura (PL nº 2.646/20) – Permite a emissão de debêntures de infraestrutura por sociedades de propósito específico, concessionárias, permissionárias, autorizatárias ou arrendatárias, constituídas sob a forma de sociedade por ações.

Prioridades legislativas: o que é e o que não é para 2022

Atualmente há 33 medidas provisórias em tramitação, e por se tratarem de matérias impositivas, estarão na pauta como prioridade.

O governo Bolsonaro ainda estuda o envio ao Congresso de proposta para reduzir os impostos sobre os combustíveis e a energia.

Este ano ainda deve ser votado vetos presidenciais pendentes. Entre os mais relevantes, há pontos relacionados à lei que permite a capitalização da Eletrobras, a flexibilização de patentes de vacinas e medicamentos contra a covid-19, da BR do Mar, do Orçamento de 2022 e do veto total ao Refis do Simples Nacional para micro e pequenas empresas e MEIs.

A Reforma Tributária (PEC nº 110/20), que trata da unificação de tributos, pode ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas a construção para votação no plenário é considerada difícil.

As probabilidades de avançar outras reformas estruturais, como a Reforma Administrativa (PEC nº 32/20), que aguarda votação no plenário da Câmara, também não devem prosperar no ano eleitoral.

Há ainda no Senado o PL nº 2.337/21, que reformula a legislação do Imposto de Renda e a recriação da tributação de dividendos, em que o relator Angelo Coronel (PSD), promete apresentar parecer. Por fim, é possível que seja votado novo Refis (PL nº 4.728/20), que deixou de ser votado na última sessão da Câmara em 2021.

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As informações/opiniões aqui escritas são de cunho pessoal e não necessariamente refletem os posicionamentos do Folha Vitória

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