5 pontos que deveriam ser levadas em consideração

1. Impacto financeiro

O impacto financeiro desse projeto é estimado em R$ 16 bilhões, sendo R$ 5,7 bilhões para o setor público, R$ 5,4 bilhões para o privado e R$ 5 bilhões para hospitais filantrópicos. Esses números devem, ao menos em parte, serem repassados aos consumidores da saúde suplementar — o que preocupa em um segmento cuja demanda é sensível aos preços.

2. Trabalhadores da categoria podem ser prejudicados

Para o juiz do trabalho Cassio Moro, é possível que parte dos trabalhadores do segmento sejam demitidos, considerando que o valor estipulado pelo piso é mais de 50% a média praticada pelo mercado capixaba, de R$ 3.095,4. “Quando se estipula um salário-mínimo na medida certa para mão de obra com menor qualificação, há proteção ao trabalhador. Mas para pisos de categorias especializadas, não há o mesmo efeito. É importante que haja negociação entre as categorias”, afirma.

Infelizmente, já há registros de demissões em massas de enfermeiros e fechamento de casas filantrópicas pelo país.

3. Problemas para empresas

Considerando que os valores praticados pelo mercado atualmente são cerca de 30% abaixo da remuneração estipulada pelo projeto de lei, o piso da enfermagem deve impactar de forma significativa as empresas de saúde. Análise do BTG Pactual apontou que as companhias Hapvida, Rede D’Or e Dasa terão, respectivamente, uma queda de Ebitda (lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização) entre 6% e 7% e entre 2% e 3% nas outras duas companhias.

Há uma proposta no Congresso de promover uma desoneração da folha de pagamento para ajudar a compensar parte dessas despesas, mas a discussão deve avançar somente após as eleições.

4. Sem indicação de receita para compensar estados e municípios

Apesar de valores tão altos, os projetos aprovados que estabeleceram o piso não indicam de onde virá o dinheiro para o setor público.

A pressão da categoria mobilizada, sobretudo em um ano eleitoral, foram determinantes para esse quadro.

É verdade que estados e municípios estão com os cofres cheios, como Data Business já mostrou que tem ocorrido no ES, muito em virtude do aumento de arrecadação de combustível e energia. Contudo, criar uma despesa estrutural com base em uma receita conjuntural é um risco fiscal em médio e longo prazo a ser considerado.

A ironia é que o Congresso aprovou também a PEC 122/15, que proíbe a União de impor gastos a estados e municípios sem indicar a origem dos recursos.

Há discussões no Congresso sobre a aprovação de um novo projeto que indique compensações fiscais para custear o piso da enfermagem. Entre as ideias, está a tributação de dividendos, aumentar tributação de bancos e permitir e tributar jogos de azar, mas não há consenso sobre como fazê-lo e a discussão deve avançar somente após as eleições.

5. Expõe um pacto federativo problemático

Esse é mais um projeto que mostra que o Brasil é uma federação apenas no nome: além de concentrar a maioria dos recursos, a União decide mínimos constitucionais que os outros entes precisam gastar.

Ao desconsiderar um país continental e com realidades completamente diferentes, os políticos fizeram o fácil: votaram em um projeto recheado de boas intenções às vésperas das eleições e passam a conta adiante.

Em algumas regiões com renda mais alta do país, o cumprimento do piso será facilitado porque o valor definido não está em grande descompasso com os praticados pelo mercado. Todavia, em especial nas regiões do Nordeste e do Norte, isso pode não ocorrer.

Um exemplo é o piso salarial dos professores, criado em 2008, mas que nunca foi cumprido por todos os estados. No início de 2022, por exemplo, 11 estados ainda não pagavam o mínimo estabelecido nacionalmente, além de milhares de municípios que não tinham se adequado aos valores determinados.

Valorizar categorias profissionais é importante, mas canetadas desta forma não tendem a ser a melhor forma de se alcançar esse resultado.