Pontos que deveriam ser levados em consideração sobre o piso dos enfermeiros

1. Impacto financeiro

O impacto financeiro desse projeto é estimado em R$ 16 bilhões, sendo R$ 5,7 bilhões para o setor público, R$ 5,4 bilhões para o privado e R$ 5 bilhões para hospitais filantrópicos. Esses números devem, ao menos em parte, serem repassados aos consumidores da saúde suplementar — o que preocupa em um segmento cuja demanda é sensível aos preços.

2. Problemas para empresas

Considerando que os valores praticados pelo mercado atualmente são cerca de 30% abaixo da remuneração estipulada pelo projeto de lei, o piso da enfermagem deve impactar de forma significativa as empresas de saúde. Levantamento entre mais de 2500 instituições de saúde apontou que com o piso aprovado da forma como está haveria potencial de fechamento de 20 mil leitos e até 83 mil demissões no Brasil. “A decisão é positiva porque pacifica, ainda que momentaneamente, um grave conflito que estava se instaurando no país e evita o risco de redução na qualidade do atendimento do setor de saúde”. É o que afirma Matheus Amorim, Sócio do SGMP+ Advogados. “Infelizmente, ela veio um pouco tarde, pois muitos profissionais já tinham perdido o emprego”, lamenta.

Para ele, a suspensão, mesmo que temporária, servirá ao menos para que entidades privadas e filantrópicas possam ter prazo se adaptarem aos novos pisos salariais, que chegavam a dobrar o salário de alguns profissionais.

Há um outro agravante para a implementação do piso de que para o poder público o piso valerá somente em 2023, mas para instituições privadas o efeito já seria a partir de 5 de setembro. Contudo, operadoras de saúde não possuem flexibilidade para reajustar contratos de clientes. Por regulação da ANS, isso pode ocorrer somente a cada 12 meses. “Juridicamente há a possibilidade de reequilibrar a relação contratual, mas isso demanda tentar uma ação, e é um processo sem garantias”, explica Amorim.

3. Sem indicação de receita para compensar estados e municípios

Apesar de valores tão altos, os projetos aprovados que estabeleceram o piso não indicam de onde virá o dinheiro para o setor público. A pressão da categoria mobilizada, sobretudo em um ano eleitoral, foram determinantes para esse quadro.

Há discussões no Congresso sobre a aprovação de um novo projeto que indique compensações fiscais para custear o piso da enfermagem. Entre as ideias, está a tributação de dividendos, aumentar tributação de bancos e permitir e tributar jogos de azar, mas não há consenso sobre como fazê-lo e a discussão deve avançar somente após as eleições.

4. Expõe um pacto federativo problemático

Esse é mais um projeto que mostra que o Brasil é uma federação apenas no nome: além de concentrar a maioria dos recursos, a União decide mínimos constitucionais que os outros entes precisam gastar.

Ao desconsiderar um país continental e com realidades completamente diferentes, os políticos fizeram o fácil: votaram em um projeto recheado de boas intenções às vésperas das eleições e passam a conta adiante.

Em algumas regiões com renda mais alta do país, o cumprimento do piso será facilitado porque o valor definido não está em grande descompasso com os praticados pelo mercado. Todavia, em especial nas regiões do Nordeste e do Norte, isso pode não ocorrer.

Um exemplo é o piso salarial dos professores, criado em 2008, mas que nunca foi cumprido por todos os estados. No início de 2022, por exemplo, 11 estados ainda não pagavam o mínimo estabelecido nacionalmente, além de milhares de municípios que não tinham se adequado aos valores determinados.

Valorizar categorias profissionais é importante, mas canetadas desta forma não tendem a ser a melhor forma de se alcançar esse resultado.

5. Trabalhadores da categoria podem ser prejudicados

Para o juiz do trabalho Cassio Moro, é possível que parte dos trabalhadores do segmento sejam demitidos, considerando que o valor estipulado pelo piso é mais de 50% a média praticada pelo mercado capixaba, de R$ 3.095,4. “Quando se estipula um salário-mínimo na medida certa para mão de obra com menor qualificação, há proteção ao trabalhador. Mas para pisos de categorias especializadas, não há o mesmo efeito. É importante que haja negociação entre as categorias”, afirma.

Infelizmente, houve diversos registros de demissões em massas de profissionais de enfermagem pelo país. Nesse sentido, ele avalia que a decisão de Barroso pode ter sido válida. “Em geral, uma medida cautelar, como foi a decisão, abre o diálogo sobre o tema e evita efeitos deletérios irreversíveis até que o pleno discuta o mérito”, explica.