Durante as eleições alguns políticos têm defendido a revogação da reforma trabalhista de 2017. Trata-se de uma narrativa de que a medida, aprovada em 2017, precarizou relações de trabalho e não gerou empregos conforme prometido no então Governo Temer.
Contudo, estudo recente da Universidade de São Paulo (USP) em parceria com o Insper mostrou que, na verdade, foram criadas 1,7 milhões de vagas de trabalho desde a implementação da reforma.
A coluna de hoje explora a atual legislação trabalhista, os benefícios da medida e as necessidades de avanços nesta.
O estudo foi feito analisando apenas a regra que transferiu ao trabalhador os custos judiciais da empresa em caso de derrota na justiça.
Isso porque entre os pontos da reforma está a atualização que obriga o trabalhador a desembolsar entre 5% a 15% dos chamados honorários de sucumbência em caso de derrota sobre o número de ações na justiça trabalhista.
Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2017, o número de novos processos que chegaram às varas trabalhistas alcançou 2,63 milhões. Somente no primeiro ano após a implementação da nova regra, o número caiu para 1,73 milhão. Em 2021, foi de 1,53 milhão, mais de 40% a menos.
A lógica da reforma é que trabalhadores que possuem causas de fato a fim de questionar na justiça não são afetados, mas diante do risco de ter de pagar parte dos custos honorários, causas aventureiras e oportunistas contra as empresas (a chamada litigância de má-fé), são desincentivadas.
Diante dos dispositivos citados e seus efeitos, foram geradas cerca de 1,7 milhões de vagas de empregos formais, indicando que ao gerar maior segurança jurídica, permitiu-se que as empresas contratassem mais. Considerando outros elementos da reforma trabalhista implementados, os impactos na empregabilidade podem ser ainda maiores, mas precisam ser metrificados por estudos complementares.
Ouvido sobre o assunto, o ex-presidente Michel Temer é taxativo: “a reforma trabalhista foi simples, mudou apenas legislação ordinária, não alterando a constituição. Ela criou direitos, como o teletrabalho e o trabalho intermitente, que muito ajudaram as empresas na pandemia e os próprios empregados a adaptarem seus empregos, contribuindo também posteriormente na retomada da geração de empregos no país”.
Segundo levantamento da Pnad, a taxa de desemprego de agosto de 2022 (última divulgada até a publicação desta coluna) caiu para 8,9%, a menor desde julho de 2015.
O Brasil é um dos países com menor liberdade econômica do mundo, pontuando somente 53,3 pontos em uma escala que vai até 100 no estudo da Heritage Foundation. A pontuação coloca o país na 133º colocação, atrás de nações como Uganda (127º), Índia (131º) e Sri Lanka (132º). O levantamento leva em conta 12 critérios, entre eles a liberdade na legislação laboral. Nela, o país pontua somente 55,9, tendo crescido cerca de 6 pontos percentuais desde a reforma promulgada em 2017.
Nesse sentido, ainda há muito espaço para avanços na legislação. Matheus Amorim, sócio do SGMP+ Advogados, concorda.
“A reforma trabalhista de 2017 foi importante, pois deu mecanismos para modernização das relações de trabalho, mas como ela veio muito tarde, já nasceu “velha”. A legislação celetista ainda é atrasada para regular as relações capital X trabalho no século XXI. Na medida que a tecnologia avança, ela vai ficando cada vez mais defasada”, analisa.
Entre os exemplos citados, ele afirma que a legislação atual não dialoga com trabalhadores de aplicativos. “Nessa impossibilidade de diálogo entre a lei e a realidade, acabamos ficando sujeitos a interpretações judiciais isoladas e, muitas vezes, abusivas, o que gera insegurança jurídica”.
Para ele, o ponto mais crítico atualmente é, justamente, permitir aos profissionais do “novo trabalho” condições de trabalhar na formalidade.
“Profissionais hoje do setor de tecnologia da informação possuem maior dificuldade em trabalhar da mesma forma que um empregado celetista: eles precisam de uma autonomia muito maior na prestação de serviços, não precisam necessariamente estar fisicamente presente na sede do empregador e ele não quer, em geral, ter essa exclusividade. Como a lei, hoje, torna difícil para ele se adequar, a maioria vai para a informalidade ou trabalhar como pessoa jurídica”, explica Amorim. “A não ser que ele trabalhe por “produção” (um conceito relativamente vago e que traz pouca segurança jurídica), ele é obrigado a trabalhar com jornada fixa, o que para eles pode ser negativo, pois eles costumam não querer (e o empregador não costumam precisar) dele trabalhando de um horário x até y”, complementa.
O advogado trabalhista exemplifica também com profissionais que atuam com aplicativos, como o Ifood e o Uber. “Eles realmente querem ser celetistas? A atividade subordinada é relevante para ele? Ou é melhor para ele usar esse trabalho como algo extra, trabalhando apenas nos horários que melhor te atende? Hoje a lei não contempla ele”
O grande problema é que como atualmente não há nada no ordenamento jurídico que reconheça esse tipo de atividade como um trabalho regular, milhões de trabalhadores brasileiros acabam sendo classificados como informais, como se estivessem em situação de fraude à legislação trabalhista. “A legislação precisa amparar esse trabalhador, apontar que sua atividade é regular, que terá direito a um contrato regular a partir de determinadas regras para que seja bom para todas as partes. Para isso, o espírito tem de ser o de dar autonomia à vontade das partes.
Amorim analisa ainda que é preciso simplificar o processo de contratação, pois há uma grande quantidade de processos para que o empresário consiga formalmente contratar um empregado. “Devia ser simples, fazemos um contrato, lançamos em um sistema e pronto. Mas hoje você precisa de diversas etapas que burocratizam e aumentam os custos desse processo, o que inclui gastar com um contador para lidar com isso”, explica.
Naturalmente, o aumento dos custos de transação tem um custo de oportunidade, como encarecer os serviços ou produtos produzidos, ou ainda deixando-se de investir na criação de mais riqueza — desafios para o próximo presidente da República e para o Congresso Nacional lidarem nos próximos quatro anos.
O vice-presidente Hamilton Mourão, o ex-procurador da Lava Jato e eleito deputado federal pelo Paraná Deltan Dallagnol e o jornalista e comentarista político Augusto Nunes são alguns dos nomes confirmados para a 10º edição do Fórum Liberdade e Democracia de Vitória, tradicional evento promovido pelo Instituto Líderes do Amanhã.
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