Nov 2022
26
Luan Sperandio
DATA BUSINESS

porLuan Sperandio

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O que diz a lei e o estudo sobre maioridade penal?

Diante de crimes com grande repercussão praticados por menores, é comum haver uma revolta da opinião pública em virtude do infrator ter penas diferentes das definidas pelo Código Penal, inclusive mantendo a ficha limpa.

Mas além da questão moral, há evidência de que alterações na legislação poderiam evitar o cometimento de crimes por menores.

Gary Becker, ex-professor da Universidade de Chicago e vencedor do Nobel de Economia, apontou fatores que motivam e inibem o cometimento de crimes. Para ele, potenciais criminosos respondem de forma racional e consistente a incentivos: eles analisam os benefícios do crime, a probabilidade de serem pegos e a severidade da punição.

Dessa forma, quanto mais severa a pena e maior a probabilidade de punição, maior a capacidade de dissuasão para o cometimento de crimes. Simples assim!

Aumentar penas para menores ou possibilitar a perda do direito de ser julgado como menor diante de um caso concreto são alguns dos caminhos possíveis.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece 7 tipos de advertências e punições para um menor infrator. A maior delas é a internação, mas mesmo para homicídio qualificado, o CNJ apontou que apenas 17% dos menores infratores foram internados no Brasil em 2018.

Apesar da internação máxima definida pelo ECA ser de até 3 anos para menores, mesmo quando se comete homicídio qualificado, geralmente não passam de 3 meses, e a duração média é de 9 meses.

Enquanto isso, um indivíduo que comete homicídio qualificado e é julgado como adulto responde a uma pena entre 12 e 30 anos de prisão. A média de permanência em regime fechado é de 4,8 anos, período mais de 6 vezes superior do que se fosse julgado como menor.

O pico no cometimento de crimes para tráfico de drogas e homicídios no Brasil ocorre aos 17 anos. Depois do 18º aniversário há uma queda nos crimes.

Quando a punição passa a ser maior, o efeito de dissuasão aumenta, e o cometimento dos crimes despenca, conforme gráfico ao lado.

Aumentar a severidade da punição como no Código Penal seria capaz de reduzir a reincidência em absurdos 20% e em até 63% a proporção dos crimes de tráfico de drogas e homicídios por menores de idade. É o que aponta o estudo do professor de economia Cristiano Oliveira intitulado “Evidências empíricas dos efeitos dissuasórios da maioridade penal no Brasil”.

Uma das provocações que o levantamento traz é que no Rio de Janeiro em 2016 ocorreram pouco mais de 5 mil homicídios dolosos, sendo 14% cometidos por menores. Nesse sentido, sugere-se que a punição mais severa reduziria em aproximadamente 10% o total de homicídios. Seriam cerca de 500 mortes que poderiam ser evitadas por ano somente naquele estado.

Apesar de reconhecidos avanços no ECA, os números sugerem que a legislação pode ser aprimorada a fim de tornar mais proporcional a punição com alguns dos crimes cometidos.

A despeito de lançada em 2019 a Frente Parlamentar redução da maioridade penal, presidida pelo deputado Carlos Jordy (PL/RJ), nenhuma proposta de rever a maioridade penal no Congresso Nacional avançou nesta legislatura.

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As informações/opiniões aqui escritas são de cunho pessoal e não necessariamente refletem os posicionamentos do Folha Vitória

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