O texto do novo arcabouço fiscal apresentado nesta semana pelo Governo Lula em substituição à regra do Teto de Gastos repercutiu mal no mercado: o Ibovespa caiu 2,12%, fechando abaixo dos 104 mil pontos.
A recepção na classe política no Congresso Nacional também não foi das melhores, diante da proposta que contém uma série de gastos que ficarão de fora do limite de despesas.
Na prática, o excesso de exceções à regra contribuirá para um cenário fiscal mais flexível e desafiador para equilíbrio da dívida.
1. O pagamento da participação de estados e municípios na exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos para geração de energia elétrica e de recursos minerais no território;
2. A distribuição de parcelas de tributos pertencentes aos entes federados, como a parcela do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
3. As transferências para municípios sobre IPTU e sobre o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
4. As transferências de verba dos fundos de participação dos estados e municípios;
5. Os gastos com a manutenção das polícias e bombeiros;
6. Os pagamentos referentes ao Fundeb;
7. As transferências aos fundos de saúde dos entes federativos para cumprimento dos pisos nacionais salariais de enfermeiros;
8. As despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas com recursos de doações ou com recursos decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais;
9. As despesas com universidades federais, das empresas públicas da União prestadoras de serviços para hospitais universitários federais e das Instituições Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, vinculadas ao Ministério da Educação;
10. As despesas custeadas com recursos oriundos de transferências dos demais entes da Federação para a União destinados à execução direta de obras e serviços de engenharia;
11. As despesas de precatórios sobre os quais incide desconto;
12. As despesas não recorrentes para a realização de eleições;
13. As despesas com aumento de capital de empresas estatais não financeiras e não dependentes;
14. Os pagamentos a estados e municípios pela concessão florestal de unidades localizadas em áreas de domínio da União;
15. As despesas relativas à cobrança pela gestão de recursos hídricos da Agência Nacional de Águas.
Por se tratar de um acordo que já foi firmado desde dezembro de 2022, a resistência de líderes partidários em relação à aprovação do projeto do novo marco fiscal tende a ser pontual. Isso significa que o texto tem a tendência de ser aprovado, mas que haverá batalhas e discussões a partir da apresentação de emendas.
Elas podem ocorrer tanto para incluir novas exceções, excluí-las, mas também focadas tornar as regras um pouco menos flexíveis no aumento de despesas em relação às receitas.
As informações/opiniões aqui escritas são de cunho pessoal e não necessariamente refletem os posicionamentos do Folha Vitória
