O melhor presente para o 1º de Maio, Dia do Trabalhador, seria aprofundar a reforma trabalhista aprovada em 2017.
Uma das evidências de que ela foi positiva para os trabalhadores se deu por estudo publicado em 2022 pela Universidade de São Paulo (USP) em parceria com o Insper. Ele apontou que desde então foram criadas ao menos 1,7 milhões de vagas de trabalho exclusivamente em virtude da nova legislação.
A legislação atual precisa dialogar melhor com novas relações de trabalho relacionadas à Nova Economia.
O Brasil é um dos países com menor liberdade econômica do mundo, pontuando somente 53,3 pontos em uma escala que vai até 100 no estudo da Heritage Foundation. A pontuação coloca o país na 133º colocação, atrás de nações como Uganda (127º), Índia (131º) e Sri Lanka (132º). O levantamento leva em conta 12 critérios, entre eles a liberdade na legislação laboral. Nela, o país pontua somente 55,9, tendo crescido cerca de 6 pontos percentuais desde a reforma promulgada em 2017.
Há diversos estudos que mostram causalidade entre uma legislação mais flexível e maior empregabilidade. Nesse sentido, ainda há muito espaço para avanços na legislação
A reforma trabalhista foi importante ao modernizar as relações de trabalho, mas a lógica da CLT ainda parte da premissa de regular o capital e a força de trabalho, algo que dialoga pouco, por exemplo, com a Nova Economia, como os meios de trabalho proporcionados pela tecnologia — como trabalhadores de aplicativos.
Além disso, profissionais do setor de tecnologia possuem maior dificuldade em trabalhar da mesma forma que um empregado celetista, pois precisam de maior autonomia na prestação de serviços, não precisam necessariamente estar fisicamente presentes na empresa e muitos não querem a exclusividade da CLT.
Há ainda questões tributárias. Muitos profissionais preferem abrir empresas e venderem contratos a fornecedores em projetos freelancers, alguns que se assemelham à jornada celetista, mas com menos horas, menor grau de subordinação e maior autonomia para o colaborador. O incentivo é que pelo Simples Nacional a carga tributária é até três vezes inferior.
Esse cenário contribuiu para milhões de trabalhadores serem classificados como informais, como se estivessem em situação de fraude à legislação trabalhista. Uma nova reforma trabalhista precisa trazer maior segurança jurídica para essas relações de trabalho, de forma que seja vantajoso para todas as partes, isto é, ampliando a autonomia à vontade das partes.
Uma nova reforma trabalhista também precisa simplifica o processo de contratação, pois atualmente há uma grande quantidade de processos para que o empresário consiga formalmente contratar um empregado, ampliando os custos de transação.
O estudo citado foi feito analisando apenas a regra que transferiu ao trabalhador os custos judiciais da empresa em caso de derrota na justiça.
Isso porque entre os pontos da reforma está a atualização que obriga o trabalhador a desembolsar entre 5% a 15% dos chamados honorários de sucumbência em caso de derrota sobre o número de ações na justiça trabalhista.
Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2017, o número de novos processos que chegaram às varas trabalhistas alcançou 2,63 milhões. Somente no primeiro ano após a implementação da nova regra, o número caiu para 1,73 milhão. Em 2021, foi de 1,53 milhão, mais de 40% a menos.
A lógica da reforma é que trabalhadores que possuem causas de fato a fim de questionar, no Judiciário não são afetados, mas diante do risco de ter de pagar parte dos custos honorários, causas aventureiras e oportunistas contra as empresas (a chamada litigância de má-fé), são desincentivadas.
Diante dos dispositivos citados e seus efeitos, foram geradas cerca de 1,7 milhões de vagas de empregos formais, indicando que ao gerar maior segurança jurídica, permitiu-se que as empresas contratassem mais. Considerando outros elementos da reforma trabalhista implementados, os impactos na empregabilidade podem ser ainda maiores, mas precisam ser metrificados por estudos complementares.
Sempre que perguntado sobre críticas à reforma trabalhista, o ex-presidente Michel Temer, cujo Governo a aprovou, é taxativo: “a reforma trabalhista foi simples, mudou apenas legislação ordinária, não alterando a constituição. Ela criou direitos, como o teletrabalho e o trabalho intermitente, que muito ajudaram as empresas na pandemia e os próprios empregados a adaptarem seus empregos, contribuindo também posteriormente na retomada da geração de empregos no país”, afirma.
A taxa de desemprego média de 2022, de 9,3%, é a menor desde 2015, quando ficou em 8,6%. Uma nova reforma trabalhista pode ajudar a melhorar ainda mais este cenário no médio e longo prazo.
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