O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) apresentou nesta terça-feira (6) o relatório com as principais diretrizes para a elaboração da proposta de emenda constitucional (PEC) que trata da reforma tributária em um grupo de trabalho na Câmara dos Deputados.
O texto servirá como base para a construção de um substitutivo consensual em plenário para a PEC 45/2019, que será votada pelos parlamentares. A expectativa é que a votação ocorra na primeira semana de julho.
O objetivo da reforma é simplificar e modernizar o complexo sistema de impostos do país, corrigindo disparidades e tornando-o mais justo e eficiente.
A seguir, estão cinco pontos-chave da proposta de reforma tributária.
1. IVA Dual com quatro alíquotas
Será apresentado um novo sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com cada parte destinada a um nível diferente do governo. Além disso, o IVA contará com quatro alíquotas distintas. Esse formato segue o modelo adotado em alguns países europeus, que também aplicam taxas variadas de acordo com a natureza do bem ou serviço.
2. Imposto seletivo para itens prejudiciais integrado com a Zona Franca de Manaus
Decidiu-se manter a tributação diferenciada na Zona Franca de Manaus. O acordo estabelece um sistema de crédito presumido e imposto seletivo para preservar os benefícios fiscais para empresas localizadas em Manaus até 2070, substituindo o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Os produtos eletrônicos ou veículos automotores que não forem fabricados na Zona Franca estarão sujeitos a esse imposto seletivo, além do IVA, pagando uma alíquota adicional. Esse arranjo tem como objetivo preservar empregos e minimizar a exploração ambiental na região.
3. Benefícios para Educação, Saúde, Transporte Público e Imposto Seletivo (IS)
As diferenças de alíquotas do IVA foram projetadas pensando nos setores que têm alto impacto social, como educação, saúde e transporte público. Serão concedidos benefícios fiscais para esses setores, aliviando a carga tributária para empresas e organizações que fornecem serviços críticos para a população. Isso deve resultar em serviços mais acessíveis e de melhor qualidade para os consumidores.
Em contrapartida, será criado o Imposto Seletivo (IS) sobre produtos e serviços que causem “prejuízos à saúde e ao meio ambiente”, representando uma taxação extrafiscal.
4. Cashback para Famílias de Baixa Renda
Foi proposto um modelo de devolução de impostos incidentes no consumo para famílias de baixa renda, conhecido como “cashback”. Esse modelo permitirá que essas famílias recebam de volta parte dos impostos pagos por meio de compras de bens e serviços, contribuindo para a redução da desigualdade econômica.
5. Criação do Fundo de Desenvolvimento Regional
Será criado um fundo como mecanismo de compensação para as perdas de arrecadação dos estados e municípios durante a transição entre os sistemas tributários.
Durante esse período de mudança, as autoridades locais e estaduais terão acesso a recursos adicionais para ajudar a aliviar qualquer pressão financeira resultante da implementação do novo sistema tributário. O fundo deve financiar projetos de desenvolvimento importantes para o crescimento econômico e social das regiões.
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