EDITORIAL DATA BUSINESS: Antes mesmo do início do governo Lula, ao final de 2022, o PT trabalhou para cumprir a promessa de acabar com o Teto de Gastos, mesmo antes de ser indicado à equipe ministerial. Essa medida era considerada necessária para permitir mais gastos e cumprir as promessas de campanha. Assim, a PEC da Transição foi proposta com o objetivo de autorizar R$ 175 bilhões em gastos fora da restrição do Teto de Gastos em 2023, além da promessa de aprovar um Novo Arcabouço Fiscal nesse mesmo ano.
Agentes econômicos e políticos acordaram em aprovar o novo arcabouço fiscal, salvo pequenos detalhes. Mas isso não significa que essa regra seja boa para o Brasil.
Atualmente, existe um limite para o crescimento das despesas públicas determinado pela inflação anual, a fim de evitar que o governo gaste de forma ilimitada. Essa norma exige que o Executivo e o Congresso Nacional façam escolhas prioritárias no orçamento. Portanto, a tentativa de excluir várias despesas dessa regra foi mal recebida pelos agentes econômicos, pois dificulta a previsibilidade da política econômica e das reformas. Essa medida do novo governo gerou muitas incertezas em relação ao cenário econômico.
Na data em que a proposta foi apresentada, em meados de novembro, o risco-país aumentou em 10%, atingindo 280 pontos. Para efeito de comparação, após a aprovação da reforma da previdência e antes da pandemia da Covid-19, esse índice estava em 110 pontos, chegando a 330 pontos durante o auge das incertezas da crise sanitária. Ou seja, as incertezas geradas pelos primeiros movimentos do governo eleito são comparáveis ao maior evento inesperado desde a Gripe Espanhola em 1918.
Quando o texto do arcabouço fiscal foi apresentado, o mercado reagiu de forma relativamente positiva no pregão, devido às expectativas serem ainda piores. No entanto, isso não significa que seja uma regra eficaz.
Com base nos estudos apresentados, fica evidente que a regra fiscal não consegue estabilizar a dívida pública, que deveria ser sua principal função, e depende de um aumento significativo na receita para ser cumprida.
Ainda há um problema em questão: sua aplicação em conjunto com o aumento do salário mínimo e a vinculação de despesas à receita (como saúde, educação e Fundo Constitucional do Distrito Federal) acabará comprimindo outras despesas, tornando a regra inviável a médio prazo. Na prática, isso levará à necessidade de alterações futuras nessa regra.
Fica claro que a aprovação da nova regra fiscal pode gerar pressão por aumento de impostos ou maior inflação, ambos cenários prejudiciais para os brasileiros e agentes econômicos.
As mudanças promovidas pelo Senado Federal, que ampliam as exceções à regra que limita o crescimento dos gastos, como a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e as despesas nas áreas de ciência, tecnologia e inovação, pioram ainda mais essa regra.
Essas mudanças flexibilizam as despesas e geram controvérsias com a Câmara, criando inclusive um novo impasse entre as Casas Legislativas. As alterações foram criticadas por Claudio Cajado (PP/BA), relator da Câmara, que tem buscado articular a retomada de pontos de seu parecer e a rejeição das modificações do Senado.
Mesmo que a redação final seja um pouco mais refinada, essa regra fiscal não se mostra benéfica para o país, e os brasileiros acabarão pagando o preço por isso.
As informações/opiniões aqui escritas são de cunho pessoal e não necessariamente refletem os posicionamentos do Folha Vitória
