O que mudou no relatório?
Entre as principais mudanças no relatório está:
- Cashback: Foi incluído o objetivo a ser alcançado com o cashback, que é a “redução de desigualdades de renda, gênero ou raça”. A previsão é de que uma lei complementar instituirá o mecanismo, que trará benefícios diretos para grupos historicamente marginalizados;
- Cesta Básica: Foi proposta a criação da “Cesta Básica Nacional de Alimentos” para permitir a redução de alíquotas a zero para os produtos que compõem a cesta básica, tornando-os mais acessíveis para a população de baixa renda;
- Combate à Pobreza: A proposta prevê a criação de Fundos de Combate à Pobreza por parte dos Estados e Municípios, que serão geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil, visando direcionar recursos para ações e programas que combatam a desigualdade social;
- Cooperativas: Está sendo proposto um regime específico de tributação para as sociedades cooperativas, com a possibilidade de que o imposto não incida sobre as operações realizadas entre a sociedade cooperativa e seus cooperados. A medida busca estimular a atuação das cooperativas;
- Exceções à Tributação de Aeronaves: Haverá exceções de tributação para aeronaves agrícolas e de operadores certificados para prestar serviços aéreos a terceiros, embarcações de empresas de transporte aquaviário ou de pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência, plataformas aquáticas e tratores e máquinas agrícolas;
- Fundo Regional: O parecer também determina que caberá aos Estados e ao Distrito Federal a decisão sobre a aplicação dos recursos que lhes forem repassados por meio de um Fundo Regional. A definição dos critérios para a distribuição desses recursos será estabelecida futuramente em lei complementar;
- Isenção de Impostos: Foi estabelecida a possibilidade de uma Lei Complementar futuramente isentar a tributação de produtos hortícolas, frutas e ovos. A justificativa é incentivar a produção e o consumo de alimentos saudáveis pela população;
- Produtores Rurais: Foi inserida a opção de contribuição aos produtores rurais, tanto pessoa física quanto jurídica, que obtiverem receita anual até 3,6 milhões. Além disso, os produtores rurais integrados também foram contemplados com essa possibilidade de escolha;
- Zona Franca de Manaus: Haverá manutenção das vantagens competitivas e o tratamento tributário favorecido à Zona Franca de Manaus, dando previsibilidade aos investimentos realizados nessas regiões.
A inclusão de objetivos de redução de desigualdades, a criação da Cesta Básica Nacional de Alimentos e a adoção de medidas específicas para produtores rurais e cooperativas são alterações que refletem negociações em relação aos segmentos econômicos que temem serem prejudicados com a reforma tributária e são forças de interesses mais bem mobilizadas no parlamento.
Às 7 horas haverá abertura da sessão para registro da presença, começando a abertura para fala de oradores às 11h até as 18h, quando Lira deve dar início a votação da PEC 45/2019.
Ainda há muito a ser debatido e aprimorado nesse processo, mas as mudanças propostas no novo parecer indicam um esforço para buscar a aprovação do texto na Câmara dos Deputados. A crítica fica pelo fato de que provavelmente o texto será alterado poucos minutos antes de ser votado, caso haja acordo mesmo.
