Uma das principais CPIs (Comissão Parlamentar de Inquérito) em andamento na Câmara dos Deputados é a do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra). Ela tem como objetivo investigar as invasões de terras e trazer à tona a discussão sobre a regularização fundiária e a proteção ao direito de propriedade no Brasil. Ela é presidida pelo Tenente Coronel Zucco (Republicanos/RS), tendo Kim Kataguiri (União/SP) como vice-presidente e Ricardo Salles (PL/SP) como relator da CPI do MST — todos integrantes da oposição ao governo.
Conversei com a advogada especializada em agronegócio, Patrícia Medeiros, para analisar os principais pontos desse processo.
Se tornou comum em Brasília apontar a CPI do MST como o principal instrumento de oposição ao governo Lula. Mas também tem sido reconhecida por seu trabalho consistente, especialmente por ouvir opiniões técnicas e personalidades com experiência no setor. A avaliação é da advogada especializada em agronegócio Patrícia Medeiros, que afirma que o esclarecimento dos relatos de invasões de terras é fundamental para garantir a segurança jurídica e institucional do direito de propriedade no país. Ela destaca como um bom resultado a aprovação da oitiva de dirigentes do MST, permitindo que eles possam se posicionar sobre as medidas adotadas para evitar invasões ilegais.
Além disso, a participação de Francisco Graziano Neto na CPI trouxe à tona a problemática dos assentamentos existentes, que apresentam diversas questões irregulares. “Temas como regularização fundiária e produtividade da terra precisam ser debatidos, pois são fundamentais para o conhecimento sobre produção rural e para a proteção constitucional à propriedade privada”, explica.
Sobre o trabalho do presidente e do relator da CPI, Patrícia destaca a importância das oitivas com pessoas que vivenciaram situações semelhantes às que ocorreram no início de 2023, quando por exemplo houve invasões de terras produtivas da Suzano na Bahia. “As visitas presenciais aos locais ocupados pelo MST contribuem para enriquecer os relatórios elaborados pela CPI, permitindo que as conclusões sejam embasadas na realidade e nas práticas observadas, e não em narrativas. Essa abordagem de ouvir ambos os lados é crucial para gerar providências concretas e eficazes”, afirma a advogada.
Quando questionada sobre os possíveis danos ao governo Lula causados pela CPI, Medeiros acredita que o simples fato de a CPI existir já impacta negativamente a reputação do Governo Lula, especialmente devido à histórica e declarada ligação do partido do Presidente com o MST. No entanto, ela ressalta que é necessário analisar os relatos colhidos nas oitivas e nas visitas presenciais para determinar o relatório final.]
A advogada enfatiza que a reforma agrária é uma pauta antiga no país e que é essencial analisar todas as circunstâncias relacionadas às violações do direito de propriedade no Brasil. Cita ainda a importância da regularização fundiária, da produtividade da terra e da segurança jurídica como elementos fundamentais desse debate.
Medeiros tem se destacado na defesa da proteção ao direito de propriedade no agronegócio, ressaltando que o cumprimento do texto constitucional é essencial para garantir a respeitabilidade dos produtores e do país no âmbito internacional.
Ainda não há medidas práticas derivadas da CPI, pois o relatório de conclusão dos trabalhos não foi divulgado. No entanto, espera-se que os deputados responsáveis pelas investigações sugiram medidas concretas para fortalecer a segurança institucional do setor produtivo ao longo do segundo semestre.
Os próximos passos da CPI do MST incluem a oitiva agendada para José Rainha e João Stédille, que são dois dirigentes do movimento. Além disso, a votação da convocação do ministro da Casa Civil Rui Costa e do CEO da Suzano Walter Schalka, também está em pauta da reunião extraordinária desta terça-feira (11).
“Essas oitivas serão cruciais para a elaboração dos relatórios finais e para determinar se há necessidade de esclarecer outras informações. Ainda há muito trabalho a ser feito para que a CPI seja efetiva e alcance seu objetivo de garantir o direito constitucional à propriedade e pôr fim às invasões ilegais”, conclui.
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