A Câmara aprovou nesta terça-feira (22), por 379 votos a 64, o novo arcabouço fiscal, que substituirá a regra do teto de gastos do governo. A mudança envolve também uma substituição de agenda e visão de mundo por parte do governo federal, o que traz reflexões sobre o contexto político e econômico do país.
A Regra do Teto de Gastos, implementada como uma das principais medidas durante o governo Michel Temer em 2016, estabeleceu um teto para os gastos do governo federal nos próximos 10 anos. A partir de 2017, os gastos eram ajustados anualmente com base nas despesas do ano anterior, considerando a inflação oficial do país. Isso visava evitar um crescimento real das despesas, uma medida necessária devido ao aumento da dívida pública e ao desequilíbrio das contas públicas a partir de 2014, durante o governo Dilma.
Esse desequilíbrio fiscal resultou em uma crise intensa no Brasil entre 2014 e 2016. Nesse período, mais de 90% dos programas sociais foram reduzidos devido ao colapso das finanças públicas. A taxa de desemprego mais que dobrou e a economia brasileira sofreu sua pior recessão histórica.
Após a implementação da Regra do Teto, liderada por Henrique Meirelles, então Ministro da Fazenda, a confiança institucional do Brasil foi gradualmente restaurada, baseando as expectativas na responsabilidade fiscal. Essa medida foi adotada para evitar uma possível crise nas finanças públicas brasileiras.
A imposição do Teto permitiu uma ancoragem das expectativas, resultando em uma redução das taxas de juros e tornando os investimentos mais atrativos para o setor privado, o que impulsionou o crescimento econômico. Esse ambiente de previsibilidade contribuiu para a recuperação após a Grande Recessão Brasileira, levando à queda da inflação e das taxas de juros.
Vale salientar que a Regra do Teto fazia parte de um conjunto de reformas promovidas pelo governo Temer, que incluíam o fim da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), que subsidiava o mercado por meio do BNDES sem estar no orçamento federal.
Contudo, a pandemia da Covid-19 trouxe questionamentos à validade do Teto, exigindo medidas fiscais para combater seus efeitos. Alterações subsequentes, como a Emenda Constitucional dos Precatórios de 2021, a Emenda Constitucional das Despesas Adicionais em 2022, que aumentou os gastos em R$ 41 bilhões, permitindo o incremento do Auxílio Brasil, e a Emenda Constitucional de Transição de 2022, que foi aprovada para cumprir promessas de campanha do presidente Lula, enfraqueceram a regra.
Em resumo, o Teto de Gastos estabelecia um incentivo positivo para os políticos priorizarem as despesas do orçamento de forma mais criteriosa. Já o novo conjunto de diretrizes fiscais cria um incentivo indesejável, levando os políticos a buscar medidas que aumentem a arrecadação do governo federal para ampliar sua capacidade de gastos. Isso representa a nova agenda para o Estado brasileiro, que envolverá a partir de agora novas tributações.
Um resumo do novo arcabouço fiscal em menos de 90 segundos:
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