O que mudou na Reforma Tributária?

1) TRAVA DE IMPOSTOS (art. 130)

– Criação do Teto de Referência, com base na média da receita no período entre 2012 a 2021 em relação ao PIB;

– Se ultrapassado o Teto de Referência, a alíquota precisará ser reduzida.

2) COMITÊ GESTOR (art. 156 – B)

– Inclusão da possibilidade de o Congresso Nacional convocar o Presidente do Comitê Gestor e solicitar informações, como já acontece com os Ministros;

– Retira prerrogativa do Comitê propor leis;

– Inclusão do controle externo pelos tribunais de contas dos Estados e Municípios;

– Para deliberar precisará de maioria absoluta dos representantes de Estados que correspondam a 50% da população e a maioria absoluta dos municípios;

– Presidente do Comitê Gestor precisará passar por sabatina no Senado Federal e ser aprovado por maioria absoluta;

3) IMPOSTO SELETIVO (art. 153)

– Incidirá sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar;

– Alíquotas serão definidas por Lei ordinária;

– Princípio da anualidade;

– Finalidade extrafiscal;

– Não incidirá sobre Energia Elétrica e telecomunicações;

– Poderá incidir sobre armas e munições, exceto quando destinadas à administração pública;

– Não integrará sua própria base de cálculo e incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço.

4) REGIME ESPECIFICO (art. 156 A, § 6º)

– Combustíveis e Lubrificantes terão as alíquotas definidas por Resolução do Senado Federal;

– Inclusão de serviços de saneamento e de concessão de rodovias;

– Inclusão de operações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações;

– Inclusão de serviços de agência de viagem e turismo;

– Inclusão de transporte coletivo de passageiros (rodoviário, ferroviário, hidroviário e aéreo)

5) PARTILHA DO IBS NOS MUNICÍPIOS (ART. 158)

– 80% na proporção da população;

– 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual;

– 5% com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual;

– 5% em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.

6) CIDE (art. 177)

– Destinação, também, para transporte público coletivo de passageiros.

7) ZONA FRANCA DE MANAUS (art. 92-B – ADCT)

– Mantem o diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus pelos arts. 40 e 92-A, e às Áreas de Livre Comércio existentes até maio de 2023;

– Institui a CIDE sobre importação, produção ou comercialização de bens que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, garantido tratamento favorecido às operações na referida área;

– A União compartilha a gestão do Fundo de Sustentabilidade do Amazonas com o Estado do Amazonas;

– Arrecadação da CIDE será destinado à subvenção da industrialização na Zona Franca

8) CESTA BÁSICA – (art. 8º)

-Nacional – alíquota zero;

– Estendida – alíquota reduzida.

9) SEGURO RECEITA (ART 132 – ADCT)

– Alterado de 3% para 5%.

10) REDUÇÃO DE ALÍQUOTA – 60% (ART. 9º)

– Mantido serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário e metroviário

– Inclusão de produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional;

– Alimentos destinados ao consumo humano, produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda;

– Haverá avaliação a cada 5 anos.

11) REDUÇÃO DE ALÍQUOTA – 30% (INTERMEDIÁRIA) (art. 9º)

– Para profissões regulamentadas, como profissionais liberais de serviços

12)FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – (art. 13)

– Aumento de R$ 20 bilhões distribuídos ao longo de 10 anos a partir de 2034, com valor total R$ 60 bilhões;

– Distribuição dos recursos com base no FPE (70%) X população (30%).

13)PRAZOS PARA LEI COMPLEMENTAR (art.  18)

– Inclusão do prazo de 240 meses para envio pelo Executivo das Leis Complementares.

14)FUNDOS ESTADUAIS – (art. 136)

Manutenção dos fundos estaduais até 2032 para tratamento diferenciado.

15) SETOR AUTOMOTIVO – (art. 20)

– Prorrogado até 2032 benefícios de pessoas jurídicas já habilitadas, com redução de 20% ao ano