Em meio ao festival de privilégios que assola o Brasil, há a previdência especial dos parlamentares federais.
Enquanto os brasileiros contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a classe parlamentar desfruta de um sistema com requisitos e benefícios bastante vantajosos, e que é bancado pelos contribuintes. Estudo conduzido pelo Ranking dos Políticos evidencia o custo disso: mais de R$ 88 milhões por ano.
Criado em 1963, no Governo João Goulart, o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) estabelecia que os congressistas teriam direito ao benefício especial, contribuindo com somente 10% dos subsídios durante oito anos e se qualificando após atingir a idade mínima de 50 anos.
A insustentabilidade do IPC foi reconhecida, e em 1997 foi introduzido o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), instituto com participação facultativa que permite aos parlamentares receberem de acordo com sua contribuição enquanto exercem o mandato. Neste sistema, para se qualificar é necessário o cumprimento de 35 anos de contribuição, com cerca de 19% do subsídio parlamentar, incluindo o tempo no INSS, e atingir a idade mínima de 60 anos. No ano de 2023, o valor foi equivalente a R$ 6.802,07.
O PSSC gerou muita discussão em 2019, durante os debates e votações da Reforma da Previdência, que foi promulgada na Emenda Constitucional 103, em novembro daquele ano. A partir dela, o PSSC foi mantido para os parlamentares que eram optantes e contribuíam com o sistema, mas impediu que novos congressistas ingressassem nele a partir da 57ª Legislatura (2023-2026).
Nesse sentido, ex-congressistas já aposentados e um contingente expressivo de parlamentares que foram reeleitos ainda são beneficiários ou optantes pelo PSSC.
Atualmente, 65 ex-senadores estão recebendo aposentadoria especial, sendo 20 pelo PSSC e 45 pelo IPC. Já na Câmara dos Deputados, ex-409 deputados se enquadram nessas mesmas condições.
Os valores variam de R$ 8.330,18 a R$ 40.698,89, mais do que cinco vezes o teto do INSS, que em 2023 era de R$ 7.507,49.
A despesa total com essas aposentadorias chegam a R$ 88,6 milhões por ano para a União. Embora essa cifra seja relativamente modesta em comparação com o orçamento público global, torna-se significativa quando considerando que menos de 500 pessoas são beneficiários desse privilégio.
Tamanha discrepância em relação aos vencimentos dos brasileiros comuns levanta questões sobre a equidade no sistema previdenciário. Apesar das mudanças introduzidas pela Reforma da Previdência em 2019, que proibiu novos parlamentares de optarem pela aposentadoria especial, é importante observar que o sistema pode ser acrescido futuramente por mais 135 parlamentares que, atualmente, são optantes do PSSC, devido à regra de transição. Na atual legislatura, 28 senadores e 107 deputados estão contribuindo para o PSSC e poderão usufruir do privilégio no futuro.
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