Em meio às discussões sobre a regulamentação do trabalho de colaboradores de aplicativos, pesquisa realizada pelo Futura Inteligência revela o pensamento dos brasileiros a respeito da legislação laboral.
Confira os dados e entenda as prováveis mudanças na legislação trabalhista que passarão pelo Congresso Nacional.
A Futura Inteligência questionou em levantamento a percepção dos brasileiros a respeito de eventual flexibilização das leis trabalhistas, isto é, de mudanças ou adaptações de determinados direitos trabalhistas previstos atualmente na CLT.
Essa hipótese é defendida por 70,6% dos brasileiros, ante a 21,2% que a rejeitam e 8,2% que não souberam responder. Em 2017, sob o Governo Temer, foi aprovada a reforma trabalhista, que tornou as relações de trabalho um pouco menos rígidas. Entre as mudanças, houve, inclusive, a criação de direitos, como o teletrabalho e o trabalho intermitente.
Estudo de 2022 da Universidade de São Paulo (USP) em parceria com o Insper calculou que foram criadas 1,7 milhões de vagas de trabalho nos 5 primeiros anos após a reforma, em virtude de sua implementação.
Apesar da mudança, o Brasil pontua somente 56,9, em escala que vai até 100, no critério liberdade na legislação trabalhista, medido pela Heritage Foundation em 2024 – sete pontos a mais do que em 2017.
Apesar do avanço na modernização das relações de trabalho, em meio ao avanço tecnológico, a atual redação não dialoga com os trabalhadores de aplicativos. Um dos problemas desse cenário é que eventuais questões trabalhistas nessas condições que são levadas ao Judiciário ficam sujeitas a interpretações isoladas, o que gera insegurança jurídica.
Outro grande problema é que como atualmente não há nada no ordenamento jurídico que reconheça a atividade de colaboradores de aplicativos como um trabalho regular, o que faz milhões de trabalhadores brasileiros serem classificados como informais, como se estivessem em situação de fraude à legislação trabalhista.
Atualmente, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar 12/2024, que propõe um pacote de direitos para motoristas de aplicativos.
O texto prevê que esses trabalhadores são autônomos com direitos, traz definições sobre o que são as plataformas e o modo de execução do trabalho, além de estabelecer regras sobre remuneração mínima, direitos previdenciários e organização sindical.
A jornada de trabalho definida é de, no máximo, até 12 horas e a hora de trabalho valerá, no mínimo R$ 32,10. Além disso, os aplicativos terão a obrigação de pagar pelo menos R$ 1.412 por mês ao motorista que cumprir oito horas diárias e haverá criação de um sindicato da categoria. Entre as reclamações dos motoristas está a defesa da remuneração ser definida por quilometragem e não pelo período. O projeto tramita em regime de urgência e ao longo de abril deve haver audiências públicas com as empresas e com representantes das classes sindicais dos motoristas de aplicativos.
A estratégia do governo é posteriormente regular a atuação de entregadores e outras categorias de aplicativos, mas em virtude do calendário legislativo ter menos sessões em 2024 por causa das eleições municipais é possível que o tema, discutido desde 2021 com o Executivo, que para 2025.
As informações/opiniões aqui escritas são de cunho pessoal e não necessariamente refletem os posicionamentos do Folha Vitória
