A queda de braço entre o governo Lula e o Congresso Nacional para a reoneração da folha de pagamentos é o principal tema econômico do momento em Brasília após a decisão liminar monocrática do Ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin.
A provocação ao Supremo se deu a partir da Advocacia-Geral da União. Entenda o vai e vem da disputa e o que pode acontecer.
O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu na quinta-feira (25) liminar que suspende a eficácia de trechos da lei 14.784 de 2023, que prorrogou a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até 2027.
Entre as categorias estão a indústria (couro, calçados, confecções, têxtil, proteína animal, máquinas e equipamentos); serviços (TI & TIC, call center, comunicação); transportes (rodoviário de cargas, rodoviário de passageiros urbano e metro ferroviário); construção (construção civil e pesada).
A decisão de Zanin foi levada ao plenário virtual da Corte, precisando ser validada pelos demais ministros para ter efeito até que o STF julgue o mérito da ação. Essa fase do julgamento vai até 6 de maio. A liminar, porém, já tem validade imediata.
O ministro considerou procedente o argumento de que o Senado não demonstrou o impacto financeiro da prorrogação da desoneração da folha, o que iria contra a Constituição.
A repercussão do Congresso Nacional foi muito negativa. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criticou o governo Lula por “judicializar a política” e “impor suas próprias razões” sobre a desoneração da folha de pagamento.
A Frente Parlamentar do Empreendedorismo, uma das mais relevantes e influentes do Congresso Nacional, divulgou nota assinada pelo seu presidente, o deputado Joaquim Passarinho (PL-MA), criticando a decisão e interferência do STF. Não há dúvidas de que o movimento do Poder Executivo contribuirá para prolongar o tensionamento nas relações com o Legislativo, que fez valer em cada um dos votos no Congresso Nacional o anseio da sociedade civil organizada, que procura segurança jurídica e redução do Custo Brasil para gerar empregos e renda. Nesse sentido, a judicialização da política simboliza um retrocesso em termos sociais e econômicos”, escreveu o deputado.
Em fevereiro, pesquisa do Ranking dos Políticos apontou que mais de 70% dos deputados federais e dos senadores acreditam que o STF invade regularmente ou ocasionalmente as competências do Congresso Nacional, manifestando reprovação à atuação dos Ministros.
Na noite de sexta-feira (26), o Senado apresentou recurso contra a decisão de Zanin. Os advogados do Senado alegam que a decisão não observa os preceitos legais e nem sequer ouviu o Congresso e a Procuradoria-Geral da República (PGR) e que haja novo prazo legal para manifestação dos interessados na ação (como as duas Casas do Congresso e a Presidência da República).
Em 2023 o Congresso Nacional aprovou a prorrogação do incentivo fiscal até 2027 para 17 setores que mais empregam na economia, mas o presidente Lula (PT) vetou integralmente o projeto de lei aprovado. Na sequência, os parlamentares derrubaram o veto em dezembro, mas ao final do ano, o governo novamente editou a Medida Provisória 1.202 retomando a reoneração da Folha.
O governo alega que os custos da Desoneração da Folha, estimados em cerca de R$ 18,4 bilhões, não compensam os benefícios em termos de produtividade e empregabilidade dos setores.
Em fevereiro, houve a divulgação de um manifesto de 35 entidades ligadas aos 17 setores beneficiados pela desoneração com tom bastante crítico à MP da Reoneração. As entidades denominaram a medida do governo como “antidemocrática, autoritária e inconstitucional”, cobrando uma solução para a questão.
Como consequência do manifesto, o Ministro da Fazenda Fernando Haddad (PT) e o presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD/MG) se reuniram em busca de uma solução. O governo cedeu, editou nova medida provisória revogando os dispositivos da anterior e apresentou por meio de projeto de lei uma proposta de regulamentação da reoneração da Folha. Ao mesmo tempo, atuou por meio da AGU a derrubada da prorrogação da Desoneração da Folha por meio do STF, como abordamos acima.
Imprevisibilidade
O episódio da desoneração da folha gera muita insegurança e imprevisibilidade para os setores beneficiados. Apesar de já estarmos no final de abril, os departamentos financeiros das empresas ainda não possuem 100% de certeza sobre quanto custará determinados investimentos se forem feitos. E não é a primeira vez: em 2021 o benefício foi prorrogado na última semana do ano pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).
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