Os impactos da decisão do STF sobre o FGTS

A nova regra decidida pelo STF será aplicada apenas aos depósitos realizados após a data da decisão, sem efeito retroativo. Os valores já depositados continuarão a ser corrigidos pela fórmula anterior, que inclui TR, juros de 3% ao ano e a distribuição de lucros do fundo. Caso a soma desses fatores não alcance a correção pelo IPCA, o Conselho Curador do FGTS será responsável por definir a forma de compensação da diferença.

A ação que levou a esta decisão foi movida pelo partido Solidariedade em 2014, que questionava a baixa rentabilidade do FGTS devido à correção pela TR. A TR não acompanhava a inflação real, causando perdas aos trabalhadores. Leis posteriores à ação estabeleceram a correção com juros de 3% ao ano, distribuição de lucros e TR, mas a rentabilidade do fundo ainda ficava abaixo da inflação.

O julgamento no STF teve início em abril de 2023 e foi concluído nesta terça-feira. O processo de votação apresentou três vertentes principais:

1. 4 votos a favor da mudança na correção do FGTS pela poupança: Roberto Barroso (relator e presidente), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin.
2. 3 votos a favor da correção pelo IPCA: Flávio Dino, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
3. 4 votos pela improcedência da ação e contrários à correção: Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Contudo, os Ministros acordaram em aderir ao voto do ministro Dino caso o posicionamento fosse vencido.

Dessa forma, por 7 a 4, prevaleceu o entendimento do ministro Flávio Dino, que votou para que o FGTS renda, no mínimo, com base na inflação, conforme sugestão do governo federal.

A decisão está alinhada com o desejo do governo federal e da Advocacia Geral da União (AGU), que propôs a correção dos valores pela inflação em acordo com as centrais sindicais. Segundo a AGU, essa medida traria um impacto financeiro menor aos cofres públicos comparado à correção pela poupança. Caso a correção seguisse o entendimento do ministro Roberto Barroso, o impacto para a União seria de R$ 19,9 bilhões ao longo de seis anos para depósitos feitos a partir de 2025.

As mudanças na correção no FGTS podem afetar o financiamento de programas habitacionais, como o Minha Casa, Minha Vida. A Caixa Econômica Federal, que administra o FGTS, alertou que uma correção pela poupança poderia desviar recursos de áreas prioritárias como infraestrutura, saneamento e moradia, prejudicando programas sociais e gerando uma estimativa de 2,7 milhões de empregos que deixariam de ser criados e 682 mil unidades habitacionais que deixariam de ser contratadas até 2030.