O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional acumulam ao menos sete impasses desde 2023. Congressistas alegam que o Judiciário invade as competências do Legislativo ao judicializar temas e, segundo eles, legislar sobre pautas como a liberação de drogas e o aborto. A tensão aumentou no último ano e, em resposta, foram apresentadas propostas legislativas para limitar os poderes do Supremo, como o fim das decisões monocráticas e o estabelecimento de mandatos para os integrantes da Corte.
O último embate envolve a descriminalização do consumo da maconha.
A tensão mais recente entre os dois Poderes ocorreu em junho de 2024, quando o STF decidiu, por maioria, descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, retirando as penalidades criminais associadas à conduta. A ação questiona o artigo 28 da Lei de Drogas (11.343 de 2006), que trata do transporte e armazenamento para uso pessoal e estava em julgamento desde agosto de 2015. A decisão foi liderada pelos ministros Gilmar Mendes (relator) e Luís Roberto Barroso (presidente da Corte), que argumentaram que a definição da legalidade deve ser regulamentada pelo Congresso ou pelo Executivo.
Atualmente, a Lei de Drogas determina que a definição da quantidade de drogas para uso pessoal fica a critério do juiz, o que, segundo alguns ministros, abre brechas para vieses parciais e discriminatórios. A Corte estabeleceu a quantidade limite de 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas como critério objetivo para diferenciar usuário de traficante. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, ressaltou que o Supremo não está legalizando a substância, apenas descriminalizando o porte para consumo pessoal. Na América Latina, outras Supremas Cortes também decidiram pela inconstitucionalidade da proibição do consumo de drogas nos últimos 15 anos, como na Argentina, Colômbia e México.
Em reação imediata, no mesmo dia, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criou uma comissão especial para analisar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45/23, que criminaliza o porte e a posse de todas as drogas em qualquer quantidade. O texto foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados com 47 votos a favor e 17 contra. O Senado também aprovou a PEC em 16 de abril de 2024 com folga: 53 votos favoráveis e 9 contrários no primeiro turno, e 52 votos favoráveis e 9 contrários no segundo turno.
Outros conflitos
A tensão entre Legislativo e Judiciário reflete-se em outras áreas sensíveis, como desoneração fiscal e aborto. Em abril de 2024, o ministro do STF Cristiano Zanin considerou inconstitucional e derrubou a desoneração da folha de pagamento para os municípios e 17 setores a pedido do governo. O tema vinha sendo debatido entre Executivo (favorável à medida) e Congresso (desfavorável) há mais de um ano. Em resposta, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, protocolou um recurso no Supremo para revogar a decisão.
Em junho de 2024, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que dificultava o aborto em gestação decorrente de estupro após 22 semanas. A decisão levou a Câmara dos Deputados a aprovar a urgência de um projeto que equipara o aborto acima de 22 semanas a homicídio, até mesmo em casos de estupro.
Em relação ao marco temporal para demarcação de terras indígenas, em setembro de 2023, o STF derrubou a tese de que indígenas só poderiam reivindicar terras que ocupavam na data da promulgação da Constituição. Em reação, no mesmo dia, o Congresso aprovou um projeto para fixar o marco temporal.
Em fevereiro, pesquisa do Ranking dos Políticos apontou que uma maioria significativa de parlamentares expressa a opinião de que “o Supremo Tribunal Federal invade regularmente ou ocasionalmente as competências do Congresso Nacional”. Na Câmara dos Deputados, a soma dos percentuais atinge 76,5%, enquanto no Senado esse valor é de 71,4%.
Em repercussão ao julgamento do STF, Lira anunciou uma comissão especial para analisar a proposta. Serão indicados 34 nomes titulares e 34 suplentes para integrar o grupo, com os nomes sendo definidos pelos partidos. Conforme o regimento interno da Câmara, ela terá 40 sessões para debater o texto. Após sua conclusão, ele poderá ir a plenário, em meados de setembro.
O embate entre Congresso e Supremo sobre a descriminalização das drogas e outras questões de alto impacto social e econômico parece longe de uma resolução, com possíveis ações de controle concentrado no STF se as novas emendas forem promulgadas.
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