Nesta quarta-feira (10), a Câmara dos Deputados aprovou o primeiro texto-base da regulamentação da reforma tributária, com 336 votos a favor, 142 contrários e duas abstenções. A proposta, que estabelece um novo sistema de impostos sobre bens e serviços, é uma continuação da Emenda Constitucional aprovada em 2023, que deixou em aberto diversos dispositivos que precisam de normatização.
Confira os principais pontos do PLP 68/2024 que avançou na Câmara.
Unificação dos Impostos
A principal mudança trazida pela reforma é a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que unifica cinco tributos atuais em dois novos impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal. Além destes, será implementado o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Cesta Básica e devolução de impostos para baixa renda
Uma das medidas mais debatidas na Câmara foi a inclusão de carnes, queijos, peixes e sal na cesta básica com isenção total de impostos. Esta alteração veio após intensas negociações, lideradas pela oposição e com atuação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). O governo, ao perceber que seria derrotado, mudou de posicionamento, incluindo a intervenção direta do presidente Lula (PT).
Outro ponto importante é a ampliação do mecanismo de “cashback”, que agora devolverá 100% da CBS para a população de baixa renda nas contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural encanado.
Medicamentos e planos de saúde
Os medicamentos registrados na Anvisa terão uma redução de 60% na alíquota-padrão. As empresas poderão se creditar de planos de saúde coletivos previstos em convenção, incluindo planos de saúde para animais domésticos, com uma alíquota reduzida de 30%.
Imposto Seletivo
O Imposto Seletivo (IS) incidirá sobre produtos como carros a combustão e híbridos, aeronaves, embarcações, cigarro, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e jogos de azar, físicos e digitais (como as apostas esportivas). A inclusão de veículos elétricos no Seletivo foi uma recomendação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, com a justificativa de haver impacto ambiental da fabricação e descarte de baterias. Um destaque do PSOL para incluir armas e munições entre os itens do IS foi derrubado pelos deputados.
Teto na alíquota do IVA
A regulamentação estabelece uma trava para a alíquota do IVA, que não deverá ultrapassar 26,5%. Esta medida entra em vigor a partir de 2033, após o período de transição que começa em 2026. Caso a alíquota ultrapasse esse limite, o governo será obrigado a formular um projeto de lei complementar para ajustar a carga tributária. Essa foi a saída encontrada pelos parlamentares para evitar o desgaste político do Brasil se tornar o país com o maior IVA do mundo, superando a Hungria, que possui alíquota de 27%.
Críticas sobre a tramitação do projeto
Uma das principais críticas feitas ao projeto foi sobre a celeridade em que este foi aprovado. Desde a formação de um grupo de trabalho com somente 7 parlamentares (sendo somente um do sudeste, um do norte, cinco do nordeste e nenhum das regiões sul ou centro-oeste). Se o regimento da Câmara fosse seguido, seria necessário instalar passar por Comissão Especial e ser melhor escrutinado ao longo de 40 sessões legislativas.
A celeridade foi tamanha que houve quatro mudanças na redação do projeto ao longo de quarta-feira. Além da complexidade da matéria e de seu grande impacto, em tese foram apreciadas mais de 800 emendas, atrapalhando maior aprofundamento por parte dos parlamentares na análise do texto.
Próximos passos
Apesar da aprovação inicial, a regulamentação da reforma tributária ainda precisa passar por diversas etapas antes de sua completa implementação. O próximo projeto a ser votado tratará do Comitê Gestor do IBS, responsável pela administração e distribuição das receitas entre estados, Distrito Federal e municípios. As mudanças começarão a ser implementadas gradualmente a partir de 2026, com efeitos esperados para 2027. Já o texto aprovado agora seguirá para o Senado Federal. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) defende que seja retirado o pedido de regime de urgência demandado pelo Palácio do Planalto sobre a matéria para que os parlamentares tenham mais tempo para analisar o projeto e realizar um balizamento do que foi aprovado pela Câmara. O assunto será discutido ainda esta semana na reunião de líderes.
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