Nesta quarta-feira (14), o Senado Federal pode finalmente votar o Projeto de Lei que trata da desoneração da folha de pagamentos, um tema que vem sendo discutido com intensidade nos últimos meses. Desde julho, quando a votação foi adiada para agosto, o cenário tem sido marcado por negociações complexas entre o Legislativo e o Executivo, em uma disputa entre necessidades fiscais do Governo Lula e a manutenção de maior competitividade de empresas de setores que mais empregam na economia.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), liderou as negociações entre os parlamentares e o governo, com apoio do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), e dos senadores Jaques Wagner (PT/BA) e Randolfe Rodrigues (Sem partido/AC). O consenso, até o momento, parece estar na reoneração gradual a partir do próximo ano. No entanto, o ponto de maior controvérsia continua sendo a definição das medidas compensatórias necessárias para cobrir o impacto financeiro da desoneração, que o governo estima em R$ 26,3 bilhões para 2024.
O Senado tem proposto diversas fontes de compensação, como a repatriação de ativos mantidos no exterior, o refinanciamento de dívidas de multas aplicadas por agências reguladoras (Refis), e receitas provenientes da regulamentação das apostas esportivas e de compras internacionais de até 50 dólares. O objetivo é evitar a elevação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), medida que encontra forte resistência entre os parlamentares, especialmente de Pacheco.
Do outro lado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), tem afirmado que o governo não está aumentando impostos, mas sim cumprindo determinações legais, como as impostas pela Emenda Constitucional 103 e pelas recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU). Haddad reconhece o desafio de encontrar fontes de compensação que sejam viáveis e suficientes para cobrir a desoneração, especialmente sem impactar negativamente a arrecadação do governo.
A necessidade de uma solução urgente foi reforçada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que prorrogou até 11 de setembro o prazo para que Executivo e Legislativo cheguem a um acordo sobre o tema. O ministro Edson Fachin, responsável pela decisão, deixou claro que o impasse deve ser resolvido até essa data, sob pena de o processo de desoneração voltar a ser questionado judicialmente.
No meio desse debate, a questão que fica é se as propostas em discussão realmente serão suficientes para fechar a conta da desoneração, como afirmou Randolfe Rodrigues.
Enquanto isso, o mercado observa com atenção as movimentações em Brasília, especialmente após as declarações de Haddad sobre as melhorias na avaliação das agências de risco. Embora Fitch e S&P tenham elevado a nota de crédito do Brasil para BB, a Moody’s manteve uma postura mais cautelosa, ressaltando a fragilidade fiscal do país.
Em 2023 o Congresso Nacional aprovou a prorrogação do incentivo fiscal até 2027 para 17 setores que mais empregam na economia, mas o presidente Lula (PT) vetou integralmente o projeto de lei aprovado. Na sequência, os parlamentares derrubaram o veto em dezembro, mas ao final do ano, o governo novamente editou a Medida Provisória 1.202 retomando a reoneração da Folha.
O governo alega que os custos da Desoneração da Folha, estimados em cerca de R$ 18,4 bilhões, não compensam os benefícios em termos de produtividade e empregabilidade dos setores.
Em fevereiro, houve a divulgação de um manifesto de 35 entidades ligadas aos 17 setores beneficiados pela desoneração com tom bastante crítico à MP da Reoneração. As entidades denominaram a medida do governo como “antidemocrática, autoritária e inconstitucional”, cobrando uma solução para a questão.
Como consequência do manifesto, o Ministro da Fazenda Fernando Haddad (PT) e o presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD/MG) se reuniram em busca de uma solução. O governo cedeu, editou nova medida provisória revogando os dispositivos da anterior e apresentou por meio de projeto de lei uma proposta de regulamentação da reoneração da Folha. Ao mesmo tempo, atuou por meio da AGU a derrubada da prorrogação da Desoneração da Folha por meio do STF, como abordamos acima.
Imprevisibilidade afeta empresas
O episódio da desoneração da folha gera muita insegurança e imprevisibilidade para os setores beneficiados. Apesar de já estarmos em agosto, os departamentos financeiros das empresas ainda não possuem 100% de certeza sobre quanto custará determinados investimentos que forem feitos no exercício de 2024 e de quanto eles custarão em 2025.
E não é a primeira vez: em 2021 o benefício foi prorrogado na última semana do ano pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL). A insegurança jurídica é um dos principais fatores que dificultam empresas de realizarem investimentos e de terem previsibilidade em seus fluxos financeiros.
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