As críticas à atuação coordenada do ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não são novidade. Mas a divulgação de mensagens trocadas entre o ministro e integrantes de seu gabinete nos dois órgãos adiciona um novo capítulo de desgaste para o ministro e para a corte. A coluna explora as possíveis consequências jurídicas e políticas desse vazamento.
Desde o início, a condução dos processos pelo ministro Alexandre de Moraes foi alvo de questionamentos. A partir de 2022, essas objeções se intensificaram devido à sua atuação simultânea nos dois tribunais, presidindo as investigações no TSE e compartilhando informações com o inquérito criminal das fake news em andamento no STF, em que ele é relator.
O diferencial agora é que essas críticas se fundamentam em mensagens e áudios trocados no gabinete do ministro, revelando que relatórios eram produzidos sob sua determinação e posteriormente utilizados nas investigações. Também há críticas em relação à parcialidade, de investigar somente nomes à direita do espectro político. Em resposta, Alexandre de Moraes afirmou em nota que “todos os procedimentos foram oficiais, regulares e estão devidamente documentados nos inquéritos e investigações em curso no STF, com integral participação da Procuradoria Geral da República”.
Ainda é necessário confirmar a autenticidade das mensagens e averiguar o que mais pode ser divulgado em relação ao vazamento, o que torna o impacto jurídico ainda incerto. Dependendo do desenrolar dos fatos, poderia ser levantada a suspeição do ministro, resultando na anulação das investigações. Contudo, o Supremo já validou a atuação de Alexandre de Moraes em outras ocasiões, mesmo em ações controversas, como no inquérito das fake news, quando acumulou as funções de juiz e condutor das investigações.
Nesse sentido, os ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, já saíram em defesa da legalidade das ações de Moraes. Vale lembrar que Barroso, em 2021, foi um dos principais apoiadores de ações conduzidas por Moraes, como na prisão do deputado bolsonarista Daniel Silveira (então no PSL/RJ).
A despeito do TSE ter poder de polícia, questiona-se que ele tenha sido utilizado em excesso. A Lei 9.504/1997 limita a ações destinadas a “coibir práticas ilegais” relacionadas a propaganda eleitoral, ou seja, não envolve a aplicação de sanções e determinação de medidas cautelares em processos criminais.
Além disso, há outras questões complexas a se explorar. Por exemplo, houve decisões tomadas com base nos relatórios produzidos? Se sim, quais? Houve parcialidade na elaboração dos relatórios demandados de forma informal? Houve influência da relatoria a fim de que se encontrassem conclusões de interesse do Ministro?
São questões complexas em que não se há resposta ainda.
No campo político, o vazamento adiciona um elemento de desgaste à imagem do STF, com repercussões particularmente negativas para Alexandre de Moraes e sua condução das investigações.
Na última pesquisa da Futura Inteligência, de junho de 2024, 45,8% dos entrevistados avaliaram o STF como “Ruim/Péssimo”, um aumento grande em relação aos 36,0% registrados em julho de 2023. Enquanto isso, a avaliação “Ótimo/Bom” caiu de 31,5% para 24,1%.
Enquanto isso, parlamentares da oposição, que já haviam mobilizado esforços para pedir o impeachment do ministro no Senado, agora intensificam suas ações. Um “superpedido” de impeachment, liderado pelo senador Girão (Novo/CE), já conta com 101 assinaturas de parlamentares de partidos como PL, Novo, Podemos e Republicanos.
Há insatisfação de parcela relevante dos congressistas com a atuação do STF. Em relação à atuação do STF no Direito Penal, a maioria dos deputados federais analisou a atuação da corte como negativa (52,9%), com menos de um terço a enxergando como positiva (27,5%). Entre os senadores, a avaliação negativa prepondera (42,9%), ante a positiva (23,8%), com o correspondente a um terço analisando como regular. Os dados são de pesquisa parlamentar do Ranking dos Políticos, de fevereiro deste ano.
Embora a perspectiva de um impeachment ainda pareça remota, dado que não há maioria no Senado contrária à atuação do STF, e considerando que o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), não é favorável ao movimento, o episódio deve alimentar a narrativa de perseguição política promovida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Segundo pesquisa Atlas, 42% dos brasileiros acreditam que o ex-presidente é politicamente perseguido pelos processos judiciais que enfrenta.
Outra possível consequência política é o ressurgimento da pressão pela abertura de uma CPI do Abuso de Autoridade, protocolada pelo deputado Marcel van Hattem (Novo/RS). A comissão já conta com as assinaturas necessárias, mas sua instalação depende do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL).
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