O Supremo Tribunal Federal (STF) terá um segundo semestre de 2024 cheio de decisões importantes, com impactos diretos sobre várias áreas da vida social e econômica do Brasil. Abaixo estão os 7 principais julgamentos que podem influenciar o cenário nacional.
1. Capitalização da Eletrobras
Apesar da capitalização da Eletrobras ter ocorrido em 2022, ainda há ações que discutem sua constitucionalidade. O ministro Nunes Marques, do STF, prorrogou até 16 de setembro o prazo para que a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal encontre uma solução consensual na ação que envolve o poder de voto da União na Eletrobras. A decisão foi tomada no âmbito da ADI 7.385, em agosto, após solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Eletrobras, concedendo 45 dias para as partes chegarem a um acordo. A União, que detém 42% das ações ordinárias da empresa, contesta a redução de seu poder de voto no controle da empresa. Além disso, a discussão abrange temas como a Eletronuclear e a redução do custo da energia elétrica. A resolução desse impasse é importante para o governo Lula, que tenta garantir maior influência na gestão da empresa.
2. Aplicativos de mobilidade e vínculo empregatício
Outro tema de grande relevância trabalhista é o julgamento sobre a existência de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais. O Recurso Extraordinário (RE) 1446336, de repercussão geral, foi apresentado ao STF pela Uber, e a decisão que for tomada será aplicada a milhares de casos semelhantes. Atualmente, existem mais de 10 mil processos tramitando na Justiça sobre o assunto. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já reconheceu o vínculo empregatício em um dos casos, mas a Uber contestou essa decisão.
O ministro Edson Fachin, relator do caso, destacou a necessidade de o STF uniformizar a jurisprudência, pois há muitas decisões divergentes, gerando insegurança jurídica. A decisão do STF nesse caso terá grande impacto na regulação da economia digital no Brasil.
3. Emendas Parlamentares
O ministro Flávio Dino determinou novas medidas para aperfeiçoar a execução das emendas parlamentares inseridas no orçamento da União. A Controladoria-Geral da União (CGU) deverá apresentar, até 23 de setembro, uma proposta de reestruturação do Portal da Transparência que permita a apresentação simplificada e com fácil acesso das informações referentes às emendas de comissão (RP 8) e às emendas de relator (RP 9). Essa medida busca aumentar a rastreabilidade e a transparência dos recursos provenientes dessas emendas, que são fundamentais para o orçamento público, mas têm sido alvo de críticas devido à falta de clareza na sua execução. A depender do resultado, pode haver um enfraquecimento da autonomia do Congresso Nacional em relação ao Executivo, e fortalecer o Governo Lula.
4. ISS na base de cálculo do PIS/Cofins
O STF também julgará a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Essa decisão tem um impacto potencial de R$ 35 bilhões ao longo de cinco anos e é vista como uma continuação da “tese do século”, que envolveu a exclusão do ICMS da base de cálculo desses tributos. A definição do STF neste caso será fundamental para as finanças públicas e para as empresas, que aguardam um desfecho favorável em meio a um ambiente de grande incerteza tributária.
4. Marco Civil da Internet
Em novembro, o STF deve começar a julgar ações que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que trata da responsabilidade dos provedores de internet na remoção de conteúdos considerados desinformativos ou que disseminam discurso de ódio.
Os recursos, relatados pelos ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli, discutem a possibilidade de remover esse tipo de conteúdo sem a necessidade de decisão judicial. O julgamento foi adiado em 2023, aguardando a aprovação de novas regras no Congresso, mas o tema permanece devido ao impacto que tem no debate sobre a liberdade de expressão e a moderação de conteúdos nas plataformas digitais.
5. Judicialização dos medicamentos
Outro tema relevante é a judicialização envolvendo o fornecimento de medicamentos registrados pela Anvisa, mas que não são padronizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O STF, por meio do Recurso Extraordinário (RE) 1366243, decidirá sobre a responsabilidade da União no fornecimento desses medicamentos e como isso impacta o orçamento público. O tema afeta diretamente pacientes que dependem de decisões judiciais para obter medicamentos de alto custo e que não estão disponíveis no SUS. A decisão também poderá estabelecer parâmetros para a judicialização da saúde, uma área que vem crescendo consideravelmente nos últimos anos.
7. Pejotização
Desde 2023, o STF tem recebido reclamações constitucionais sobre a pejotização, especialmente em setores que usam contratos entre pessoas jurídicas, como advocacia e tecnologia. As reclamações constitucionais existem para garantir a autoridade de decisões anteriores da Corte. No caso da pejotização, a maioria dos ministros do STF entende que há diferentes tipos de relações de trabalho que não precisam ser regidas pela CLT, o que reflete a tendência de manter decisões que não reconhecem vínculo trabalhista em muitos desses casos. No entanto, o tema segue sendo discutido, já que as reclamações sobre a pejotização continuam chegando à Justiça do Trabalho.
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