O embate entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) vem escalando institucionalmente.
Em fevereiro, Pesquisa Parlamentar do Ranking dos Políticos apontou que ainda não havia votos suficientes para aprovar as Propostas de Emenda Constitucional (PECs) “anti-STF”. Porém, no mesmo levantamentou ficou constatado que 8 em cada 10 parlamentares já expressavam a convicção de que o Supremo estava ultrapassando suas prerrogativas.
Esse cenário deveria sugerir a necessidade de autocontenção de todos os atores envolvidos no STF para evitar represálias legislativas. No entanto, ao invés de recuar, os ministros do STF, com decisões polêmicas, em especial as relacionadas ao Inquérito de Fake News, a suspensão do X e a suspensão de Emendas Parlamentares, acabaram por pavimentar o caminho para o avanço dos projetos que buscam limitar os poderes dos tribunais superiores.
A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou 4 propostas que buscam limitar o poder de decisão dos ministros do STF na semana passada. Sob a presidência da deputada federal Carol de Toni (PL-SC), a comissão deu aval a duas PECs e dois projetos de lei, todos com o objetivo de ampliar a responsabilização de magistrados por crimes de responsabilidade e dar mais poder ao Congresso sobre decisões judiciais. São elas:
1. PEC 8/2021 – Limitação de decisões monocráticas (relator: Marcel Van Hattem, Novo/RS)
Limita as decisões individuais dos ministros de tribunais superiores que suspendem leis ou atos do Executivo e Legislativo, às permitindo somente em casos de urgência, dano irreparável ou em recesso do Judiciário.
2. PEC 28/2024 (relator: Luiz Philippe de Orléans e Bragança, PL/SP)
Permite que o Congresso anule decisões do STF que ultrapassem o poder jurisdicional. O texto estabelece que, para sustar uma ação, é “necessário o voto de ⅔ dos integrantes de cada Casa Legislativa.
3. PL 4754/2016 (relator: Alfredo Gaspar, União Brasil/AL)
Aumenta o rol de crimes de responsabilidade de Ministros do STF, incluindo por exemplo dar opinião pública fora de contexto oficial, se beneficiar de decisões, e violar imunidade parlamentar.
4. PL 658/2022 (relator: Gilson Marques, Novo/SC)
Também expande o rol de crimes de responsabilidade aplicáveis aos ministros do STF e estabelece que, em caso de rejeição da denúncia contra um magistrado, será possível apresentar recurso ao plenário do Senado, desde que seja assinado por, no mínimo, um terço dos senadores (27 membros). Além disso, o projeto determina que, se não for apreciada em até 30 dias, todas as demais proposições pendentes serão suspensas até a conclusão da votação.
As PECs necessitam da criação de uma Comissão Especial para prosseguir com a tramitação, enquanto os projetos de lei dependem de despacho para serem apreciados no plenário. Ambas as etapas estão sob a responsabilidade do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL).
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, criticou em sessão legislativa de quinta-feira a decisão dos deputado federais. Discursando sobre a harmonia entre os Poderes da República, citou a importância da ação da Corte em casos como ataques à Constituição e que envolvem corrupção, e enfatizou que “não se mexe em instituições que estão funcionando e cumprindo bem a sua missão”.
Enquanto isso, os deputados Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP), e Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ) judicializaram as PECs antes mesmo de serem promulgadas pelo Congresso Nacional. Eles alegam nas ações que a restrição ao trabalho do STF é inconstitucional por não respeitar o princípio da separação dos poderes.
Há ainda outra PEC que tramita no Senado Federal e que busca estipular um mandato para os Ministros do STF. A proposta é relatada pela senadora Tereza Cristina (PP/MS), e deve ser votada em novembro na CCJ.
Por fim, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), discutem juntamente com o senador Angelo Coronel (PSD/BA) a elaboração de um projeto na tentativa de sanar impasse com o Supremo Tribunal Federal (STF) em relação às emendas parlamentares, que foram suspensas pelo Ministro Flávio Dino, sob a alegação de falta de transparência nos repasses e alocação dos recursos.
As informações/opiniões aqui escritas são de cunho pessoal e não necessariamente refletem os posicionamentos do Folha Vitória
