A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da escala 6×1 e a adoção de uma jornada de trabalho de 36 horas semanais — em um esquema de quatro dias de trabalho e três de descanso (4×3) — alcançou as assinaturas necessárias para tramitar no Congresso Nacional. De autoria da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), a proposta tem como promessa central a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores, oferecendo mais tempo de descanso sem redução salarial. Contudo, o caminho da PEC para se tornar realidade está repleto de desafios políticos e econômicos.
Para a deputada Erika Hilton, a PEC representa uma oportunidade de humanizar as relações de trabalho no Brasil. A parlamentar defende que a transição será gradual, permitindo que empregadores adaptem suas operações às mudanças. A jornada 6×1 — uma folga para cada seis dias trabalhados — é, para Hilton, um modelo que há muito deixou de atender às necessidades dos trabalhadores.
O impacto social de uma escala 4×3, segundo a deputada, pode significar maior equilíbrio entre vida profissional e pessoal, sobretudo para mulheres e trabalhadores com filhos. “Essa mudança vai ser gradual. O texto prevê um tempo, e esse tempo pode ser adaptado a depender das conversas que façamos com os setores, para entender a dinâmica dessa mudança“, argumentou Hilton.
Além disso, o apelo popular da proposta tem sido amplificado nas redes sociais, onde o debate é frequentemente simplificado com mensagens que vinculam uma jornada menor a ganhos em saúde mental e qualidade de vida. Essa abordagem tem favorecido a agenda do PSOL e pressionado outras forças políticas a se posicionarem.
Resistência do setor produtivo
Por outro lado, a proposta enfrenta forte resistência de entidades do setor produtivo. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) alertam para os riscos econômicos de uma redução abrupta da jornada sem ajustes salariais. Para essas entidades, a medida pode elevar custos trabalhistas, especialmente para pequenos negócios, e não promover a geração de novos empregos.
A CNC afirmou de forma enfática que uma menor carga horária com manutenção dos salários levaria a “prejuízos severos” para o comércio e serviços, setores que já enfrentam alta pressão operacional. A CNI, por sua vez, defende que mudanças dessa natureza sejam debatidas em convenções coletivas, onde há mais flexibilidade para adaptar regras às realidades setoriais.
Além disso, estudo da FGV indica que, entre 1995 e 2023, setores como comércio e indústria não registraram aumento na produtividade, o que dificulta a sustentabilidade de uma redução de jornada e a manutenção salarial sem impacto econômico negativo.
Com a PEC ganhando visibilidade, o debate político já está em curso. No governo, as opiniões estão divididas. O Ministro do Trabalho, Luiz Marinho (PT), se posicionou favorável à proposta, ressaltando o caráter desumano da escala 6×1: “Pensar você um, dois, três, quatro, dez anos, ter um único dia de folga na semana, imagina só o quanto é cruel, em especial para as mulheres.” Já o líder do governo na Câmara, Zé Guimarães (PT-CE), reconhece o apelo político do tema, mas sabe que o governo precisará negociar com o setor produtivo para garantir avanço.
No centro político, lideranças como o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) têm adotado cautela. “Me preocupa muito essa PEC recentemente apresentada. Nós temos que ouvir, também, quem emprega”, disse ele em evento da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE). O centro político, que tradicionalmente atua como fiel da balança no Congresso, deve exigir ajustes no texto, como períodos mais longos de transição e salvaguardas para pequenos negócios.
Por outro lado, a oposição, embora crítica, ainda não apresentou uma resistência organizada. Líderes da direita argumentam que a PEC pode gerar demissões em massa e impacto inflacionário, mas carecem de um discurso coeso que concilie críticas econômicas com sensibilidade às demandas trabalhistas.
A PEC também acirra disputas dentro da esquerda. O protagonismo do PSOL na defesa da proposta incomoda o PT, que historicamente lidera as pautas trabalhistas no Brasil. Com 68 deputados, o PT ainda é o maior partido da esquerda, mas enfrenta a pressão do PSOL e da deputada Erika Hilton, cuja proposta tem mobilizado amplamente as redes sociais.
Essa disputa se intensifica com o fato de que o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) também apresentou uma PEC semelhante, já com parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Há uma movimentação no sentido de fundir as propostas, o que pode facilitar as negociações com centrais sindicais e trazer o tema para acordos coletivos. Isso, contudo, diluiria o protagonismo do PSOL, favorecendo o PT como articulador político.
Com o início da tramitação, ficará mais claro o tamanho da resistência ao texto, mas o fato da esquerda ter “encontrado” uma proposta com grande adesão social, pode significar o estabelecimento de uma agenda que permeará o debate público em médio prazo.
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