“MP DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS” TRAZ ALTERAÇÕES IMPORTANTES PARA AS COMPANHIAS ABERTAS
No ranking Doing Bussiness do Banco Mundial, o Brasil ocupa a 124ª posição geral. As melhores posições são execução de contratos (58ª) e proteção de minoritários (61ª), enquanto os piores são pagamentos de impostos (184ª) e obtenção de alvarás de construção (170ª). Com a edição da Medida Provisória nº 1.040/21, a expectativa do governo é de que a colocação no ranking suba para a 65ª posição.
Das alterações propostas, algumas das mais relevantes atingem a Lei 6.404./76 (“Lei das S/A”). O texto da Medida, procurou aumentar o poder de decisão dos acionistas e veda o acúmulo de funções entre o principal dirigente da empresa e o presidente do Conselho de Administração, entre outras medidas.