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Faz a Conta

por Tamires Endringer

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Novo Refis do Espírito Santo

O governador do Estado, Renato Casagrande, encaminhou recentemente à Assembleia Legislativa do Espírito Santo o Projeto de Lei do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis) para as empresas capixabas.

O projeto propõe início em 01.07.2021, com descontos que podem chegar a 100% de multa e juros, tal qual autorizou o CONFAZ.

Uma excelente notícia.

Novo Refis estadual ajudará a saúde financeira de empresas capixabas

O governador do Estado, Renato Casagrande, apresentou novo Projeto de Lei, que Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais. A medida se justifica em função do cenário econômico atual, onde a crise provocada pela pandemia do Covid-19, que se estende por mais de um ano de duração e de término incerto, se encontra em um período preocupante. Além da iniciativa federal, que - inclusive - está em pauta hoje (24/6) no Senado, tem sido corriqueira a aprovação de propostas com esse mesmo objetivo em outros estados. A proposta do governador do Espírito Santo visa internalizar as disposições do Convênio ICMS nº 64/21, a qual autoriza o Estado do Espírito Santo a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS. Se for aprovada, os débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, poderão ser pagos, conforme o caso, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas e com redução de até 100 % (cem por cento) das multas. O parcelamento em referência poderá ser deferido independentemente da existência de outros parcelamentos anteriormente celebrados e se aplica, também, aos parcelamentos em curso. O ingresso no Programa ocorrerá, por opção do interessado, no período compreendido entre 1º de julho e 30 de dezembro de 2021 e autoriza a facilidade do débito automático das parcelas em conta corrente do sujeito passivo no Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes). Destaca-se que, o pedido de parcelamento será efetuado por meio da internet, no site da SEFAZ, ou por meio do E-Docs endereçado ao Protocolo Geral da SEFAZ ou ao Protocolo da Agência da Receita Estadual da circunscrição do interessado. Para cada débito parcelado, será firmado um contrato que considerar-se-á celebrado com o pagamento da primeira parcela. Em contrapartida, há a possibilidade de realizar o pagamento em cota única, que será efetivado por meio do recolhimento do Documento Único de Arrecadação – DUA, com percentuais de redução maiores. Portanto, aconselho a todos ficarem atentos. Quanto antes for a adesão, melhores serão as condições.

Juiz Eleitoral Rodrigo Júdice encerra sua passagem pelo TRE-ES

Membro da Justiça Eleitoral por dois mandatos, Rodrigo Júdice encerrou suas atividades como juiz titular do TRE-ES. Em sessão realizada na tarde da última quarta-feira (16), o sócio-fundador do Abreu Júdice recebeu diversas homenagens dos membros do Pleno, que destacaram a relevância do seu trabalho ao longo dos anos. Conduzida pelo Presidente do TRE-ES,  o Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, a sessão contou com a participação do vice-presidente e Corregedor do Tribunal, Desembargador Carlos Simões Fonseca; do diretor-geral Alvimar Dias Nascimento; dos juízes eleitorais Heloisa Cariello, Ubiratan Almeida Azevedo, Fernando César Baptista de Mattos e Renan Salles e do procurador regional Eleitoral André Pimentel. Também participaram sessão de despedida os Desembargadores Annibal de Rezende Lima e Telêmaco Antunes de Abreu Filho; o presidente do Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral (COPEJE), Telson Luis Cavalcante Ferreira (TRE-DF), o presidente da Comissão de Direitos Políticos e Eleitorais da OAB-ES, Fernando Carlos Dilen da Silva e sua vice-presidente, Wilma Chequer Bou-Habib; o advogado e ex-membro do Pleno do TRE-ES, Adriano Athayde Coutinho; o procurador de Justiça do Estado, Eder Pontes; e a sócia-fundadora do Abreu Júdice, Luciana Júdice. “Após dois biênios de muito trabalho, dedicação e aprendizado, encerrei meu mandato como juiz titular do TRE-ES. Agradeço a todo carinho e homenagens que recebi durante a sessão. Continuarei minha jornada com o propósito de fortalecer o Direito Eleitoral, seja enquanto ciência, seja como instrumento de fortalecimento da democracia”, destacou Rodrigo. As funções do Rodrigo Júdice serão assumidas pelo juiz substituto Lauro Coimbra Martins.

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